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Pagamento de Verbas Rescisórias

Em caso de falecimento do servidor, os beneficiários da previdência municipal ou os sucessores, nos termos da lei civil, farão jus, igualmente, os valores devidos ao servidor público, que não foram recebidos em vida, pagos aos dependentes habilitados em quotas iguais, conforme estabelecido no estatuto do servidor.

Legislação: Lei Complementar nº 203 de 04 de Julho de 2008.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo .
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto do requerente;
  2. Certidão de óbito do servidor;
  3. Documento de identificação oficial com foto dos dependentes habilitados (que tem direito a percepção das verbas rescisórias)
    • Deverá ser incluído os documentos de todos os dependentes, clicando no botão “Anexar mais anexos”

Informações adicionais:

  1. Dados do Servidor
  2. Dados dos dependentes:
    • Nome, CPF e Dados da conta bancária (exceto conta-salário) para realização do depósito da quota correspondente.
    • Caso possua mais de um dependente, clique no botão com o sinal de “+” para adicioná-los.