Portal do Servidor Público

Licença para prestar provas, exames e concurso

Licença para ausências do servidor estudante para a realização comprovada de provas e exames, inclusive para prestação de concurso público, limitadas a 10 (dez) dias durante o ano.

Legislação: Lei Complementar nº 203/2008, Art. 59,IV , Art. 162 e Art. 163.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: LICENÇA PARA REALIZAR PROVAS E CONCURSO PÚBLICO, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o Servidor receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.
    • Como enviar a documentação comprobatória de frequência: Clicar no botão “Comprovante de Frequência”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo e verificar se a situação do processo está como “Aguardando retorno do requerente”, e o teor do despacho do processo na aba histórico de tramitações. Para anexar o comprovante de frequência, clicar no botão “Anexar Documento“. Após, retornar para a aba o Detalhamento Processo e clicar no botão “Pendência atendida pelo Requerente (resposta).
      • O servidor fica obrigado a comprovar sua frequência, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Comprovante inscrição em concurso ou data de provas e exames;
  3. Edital do concurso ou outro documento complementar, referente a prova a ser prestada.