Portal do Servidor Público

Licença Estudo



A licença estudo é uma vantagem facultada ao servidor estudante para facilitar a conclusão de cursos que estejam inscritos ou em que venham se inscrever.

O servidor que estiver cumprindo estágio probatório não poderá fruir a vantagem de afastamento do serviço para assistir aulas.

Legislação: Art. 162 a 165 da Lei Complementar nº 203/2008 e Art. 94 da Lei 1.733/1976.


Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: LICENÇA ESTUDO, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o Servidor receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e encaminhamento da documentação comprobatória mensal.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.
    • Como enviar a documentação comprobatória de frequência/rendimento: Clicar no botão “Comprovante de Frequência/Rendimento”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo e verificar se a situação do processo está como “Aguardando retorno do requerente”, bem como a descrição do despacho do processo na aba histórico de tramitações. Para anexar o comprovante de frequência, clicar no botão “Anexar Documento“. Após, retornar para a aba o Detalhamento Processo e clicar no botão “Pendência atendida pelo Requerente (resposta).
      • O servidor fica obrigado a comprovar sua frequência, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, e a trazer perfeitamente em dia a tarefa que lhe competir.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Comprovante expedido pelo respectivo estabelecimento, no qual conste o número de aulas cuja frequência é obrigatória, e o horário em que serão elas ministradas, devendo comprovar sua frequência, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço;
  3. Certificado de matrícula.