Portal do Servidor Público

Horário Especial para Amamentação

 Concessão à servidora pública estatutária, com jornada diária superior a 4 (quatro) horas, uma hora de descanso que poderá ser parcelada em dois períodos de descansos especiais de meia hora, para a amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, podendo o prazo de 6 (seis) meses de idade ser prorrogado desde que haja recomendação médica.

Legislação: Art. 159 da Lei Complementar 203/2008 (Estatuto do Servidor)

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clicar aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: HORÁRIO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o(a) servidor(a) receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar a senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações e os documentos na aba anexos.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Laudo Médico;
  3. Certidão de nascimento do(a) filho(a);