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Averbação de tempo de serviço (tempo de contribuição)

É o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas para fins de aposentadoria e em caso de existência de tempo de serviço público, poderá ser computado para fins de adicional trienal.

Efetivada a averbação à ficha funcional, serão emitidas a(s) respectiva(s) portaria(s).

Legislação: Art. 60, Incisos I e II da Lei Complementar nº 203/2008 e art. 201 da Constituição Federal.

Obs.: Exclusivamente, para servidores advindos da Administração Indireta ou da Câmara de Vereadores do município de Passo Fundo, poderá ser requerida averbação para fins de licença prêmio.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: RH DIGITAL e assunto: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba histórico e fazer download da certidão assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  2. Certidão de tempo de contribuição – CTC;
  3. Certidão narratória de tempo de serviço prestado em outro órgão público, se houver;