Em caso de falecimento do servidor ou aposentado, o cônjuge sobrevivente terá direito a receber um mês de remuneração ou provento, como auxílio funeral.
Observações adicionais:
- No caso de acumulação de cargos, o auxílio funeral será calculado com base no cargo que possui a maior remuneração.
- Na eventualidade de ausência ou impedimento do cônjuge sobrevivente, o auxílio funeral será pago àquele que se responsabilizar pelo funeral, desde que a despesa esteja devidamente comprovada e dentro dos limites estabelecidos neste artigo.
Legislação: Art. 176 da Lei Complementar nº 203 de 04 de Julho de 2008.
Etapas para a realização deste serviço
- Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
- O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
- Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: AUXÍLIO FUNERAL, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
- Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo .
- Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações.
Documentos Necessários
- Documento de identificação oficial com foto do requerente (que se responsabilizou pelas despesas com o funeral);
- Certidão de óbito do servidor;
- Comprovante de despesas
- Deverá ser incluído todos os comprovantes, clicando no botão “Anexar mais anexos”
Informações adicionais:
- Dados do Servidor Falecido.
- Dados dos dependentes:
- Nome, CPF e Dados da conta bancária (exceto conta-salário) para realização do depósito do auxílio funeral.