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Auxílio Funeral

Em caso de falecimento do servidor ou aposentado, o cônjuge sobrevivente terá direito a receber um mês de remuneração ou provento, como auxílio funeral.

Observações adicionais:

  • No caso de acumulação de cargos, o auxílio funeral será calculado com base no cargo que possui a maior remuneração.
  • Na eventualidade de ausência ou impedimento do cônjuge sobrevivente, o auxílio funeral será pago àquele que se responsabilizar pelo funeral, desde que a despesa esteja devidamente comprovada e dentro dos limites estabelecidos neste artigo.

Legislação: Art. 176 da Lei Complementar nº 203 de 04 de Julho de 2008.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: AUXÍLIO FUNERAL, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo .
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto do requerente (que se responsabilizou pelas despesas com o funeral);
  2. Certidão de óbito do servidor;
  3. Comprovante de despesas
    • Deverá ser incluído todos os comprovantes, clicando no botão “Anexar mais anexos”

Informações adicionais:

  1. Dados do Servidor Falecido.
  2. Dados dos dependentes:
    • Nome, CPF e Dados da conta bancária (exceto conta-salário) para realização do depósito do auxílio funeral.