Acessibilidade
Contraste
Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja ensino fundamental completo terão direito a um adicional de escolaridade 5% (cinco por cento), quando concluírem o ensino médio.
Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja ensino médio completo terão direito a um adicional de escolaridade de 10% (dez por cento) quando concluírem curso de Graduação relacionado à sua área de atuação.
A concessão do adicional de escolaridade dependerá de análise prévia por Comissão Especial nomeada para esta finalidade.
Legislação: Arts. 7° a 9º, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 202/2008.
Etapas para a realização deste serviço
- Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
- O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
- Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: ADICIONAL DE ESCOLARIDADE e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
- Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
- Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a portaria está disponível e assinada.
Documentos Necessários
- Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
- Certificado de conclusão do curso ou diploma;
- Comprovante curricular ou grade curricular contendo as disciplinas do curso;
- Descrição da área de atuação profissional do curso (ementa do curso e áreas correlatas);
- Comprovante da publicação da portaria oficial (DOU) do curso reconhecimento pelo MEC.
