Quem sou eu: Servidor

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Progressão

Para conhecimento dos Servidores Municipais

A Secretaria de Administração receberá, no período de 1º de maio de 2025 até 1º de outubro de 2025, a documentação comprobatória da realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento, para fins de PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA, conforme disposições legais e normas do Edital 84/2025,
A progressão é uma vantagem pela qual o servidor ascende do grau “A” até “K”, dentro do mesmo cargo.

Etapas para a solicitação destes serviços

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.

Solicitação de Progressão e Submissão de Certificados

Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: PROGRESSÃO (SUBMISSÃO DE CERTIFICADOS), preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.

Documentos Necessários

Pedido de Revisão de Progressão

Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: REVISÃO DE PROGRESSÃO, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.

Documentos Necessários

  • Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  • Requerimento.

Como Acompanhar o Processo

Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.

Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações.

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Abono familiar e/ou dependência de Imposto de Renda

Os servidores ou aposentados devem solicitar o abono familiar através do serviço digital do Município. Este benefício corresponde a 10% sobre o menor vencimento padrão do Município e está disponível nas seguintes situações:

  1. Filho ou enteado menor de 18 anos.
  2. Filho inválido de qualquer idade, incapaz de trabalhar.
  3. Cônjuge, durante a sociedade conjugal.

Requisitos

Dependência Econômica:

  • Dependência econômica
  • Invalidez

Restrições

  • Rendimento Próprio:Não há dependência econômica se o beneficiário tiver renda igual ou superior ao salário mínimo.
  • Servidores Públicos Cônjuges:Se ambos os cônjuges são servidores, apenas um pode receber o abono.
  • Guarda dos Dependentes:Se os cônjuges não viverem juntos, o abono vai para quem tem os dependentes sob sua guarda. Se ambos tiverem dependentes, o abono é dividido conforme a guarda.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o servidor público deverá ter uma senha (credencial) ou login pelo GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: ABONO FAMILIAR E DEPENDENTE DE IMPOSTO DE RENDA preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar anexos”.
  3. Na instauração do processo, o servidor público receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo .
    • Como Acompanhar: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, clique no botão recuperar. Acesse o processo desejado e verifique os despachos do processo na aba “Histórico de Tramitações”.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Certidão de casamento, para o caso de cônjuge, a certidão de casamento deve estar atualizada;
  3. Carteira de trabalho do cônjuge, se aplicável;
  4. Certidão de nascimento dos filhos, certidão de legitimação, ou certidão de adoção (se aplicável). Para anexar mais de uma certidão, clique no botão “Anexar anexos”.
  5. Requerimento preenchido e assinado. Acesse Formulário de Cadastramento de Abono Familiar e Dependente de Imposto de Renda.

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Pedido de reconsideração para assuntos de Recursos Humanos

É assegurado ao servidor o direito de solicitar a reconsideração ou interpor recurso a respeito de decisão que houver sido proferida a respeito de requerimento referente a assunto de pessoal. A Solicitação de reconsideração é direcionada à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE RH, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Após a instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba “Histórico de tramitações”. Os documentos referente ao pedido estarão disponíveis na aba “Anexos”.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Requerimento com os fundamentos de fato e de direito ensejadores do pedido
  3. Parecer de indeferimento emitido pelo Recursos Humanos

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Cedência de servidores sem permuta

A cedência de servidores públicos municipais a órgãos dos poderes públicos municipais, estaduais, federais e a entidades públicas sem fins lucrativos, poderá ocorrer para o exercício de:
I – cargo em comissão;
II – função de confiança;
III – funções correlatas às atribuições do cargo ou emprego de provimento.

Legislação: Lei complementar 159/2006; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: CEDÊNCIA SEM PERMUTA, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e encaminhamento da documentação comprobatória mensal.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto do servidor requerente;
  2. Documento de solicitação de cessão ou requisição do cessionário, devidamente assinado pela autoridade máxima do Órgão/Entidade, quando aplicável;
  3. CNPJ do Órgão/Entidade do cessionário;
  4. Declaração na qual o servidor manifesta ciência sobre a cedência solicitada;
  5. Ficha funcional do servidor;
  6. Lei autorizativa, obrigatória para os casos de cedência com ônus.

Será necessário preencher, no formulário de abertura processo, a indicação do tipo de cedência a ser aplicado:

  • Com ônus ao cedente, desde que prevista em lei; 
  • Com ônus ao cessionário, devendo este arcar com a remuneração do cedido, mediante contrapartida financeira ao cedente, órgão responsável pelo pagamento; 
  • Em havendo pagamento de função de confiança, os valores serão pagos diretamente pelo cessionário ao cedido, não fazendo parte da contrapartida;

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Certidão Narratória de Tempo de Serviço

A certidão narratória de tempo de serviço é um documento emitido pela prefeitura, que relata de maneira detalhada e descritiva o período de serviço de um funcionário ou ex-funcionário público.

Essa certidão normalmente inclui informações funcionais do servidor, tais como: cargo, funções desempenhadas, registro de faltas e licenças, bem como o tempo de serviço prestado expresso em anos, meses e dias, entre outros.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CERTIDÃO NARRATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO, preencher as informações do formulário e anexar o documento de identificação pessoal.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba histórico e fazer download da certidão assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);

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Promoção para padrão S2

O servidor estatutário do Quadro de Nível Superior, pós – graduado em curso na área de sua atuação funcional, será promovido por mérito, para o padrão S-2, desde que tenha sete (7) anos de efetivo exercício dentro do mesmo cargo efetivo, e preencha os pressupostos de necessidade, oportunidade e conveniência, através de requerimento do interessado, exclusivamente por meio de processo eletrônico.

Legislação: Art. 7º da Lei complementar nº 28/94.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o servidor deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: PROMOÇÃO PADRÃO S2, preencher os campos do formulário de abertura e anexar os documentos relacionados abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  2. Certificado de conclusão de curso de Especialização, Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado.

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Auxílio Funeral

Em caso de falecimento do servidor ou aposentado, o cônjuge sobrevivente terá direito a receber um mês de remuneração ou provento, como auxílio funeral.

Observações adicionais:

  • No caso de acumulação de cargos, o auxílio funeral será calculado com base no cargo que possui a maior remuneração.
  • Na eventualidade de ausência ou impedimento do cônjuge sobrevivente, o auxílio funeral será pago àquele que se responsabilizar pelo funeral, desde que a despesa esteja devidamente comprovada e dentro dos limites estabelecidos neste artigo.

Legislação: Art. 176 da Lei Complementar nº 203 de 04 de Julho de 2008.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: AUXÍLIO FUNERAL, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo .
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto do requerente (que se responsabilizou pelas despesas com o funeral);
  2. Certidão de óbito do servidor;
  3. Comprovante de despesas
    • Deverá ser incluído todos os comprovantes, clicando no botão “Anexar mais anexos”

Informações adicionais:

  1. Dados do Servidor Falecido.
  2. Dados dos dependentes:
    • Nome, CPF e Dados da conta bancária (exceto conta-salário) para realização do depósito do auxílio funeral.

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Pagamento de Verbas Rescisórias

Em caso de falecimento do servidor, os beneficiários da previdência municipal ou os sucessores, nos termos da lei civil, farão jus, igualmente, os valores devidos ao servidor público, que não foram recebidos em vida, pagos aos dependentes habilitados em quotas iguais, conforme estabelecido no estatuto do servidor.

Legislação: Lei Complementar nº 203 de 04 de Julho de 2008.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo .
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto do requerente;
  2. Certidão de óbito do servidor;
  3. Documento de identificação oficial com foto dos dependentes habilitados (que tem direito a percepção das verbas rescisórias)
    • Deverá ser incluído os documentos de todos os dependentes, clicando no botão “Anexar mais anexos”

Informações adicionais:

  1. Dados do Servidor
  2. Dados dos dependentes:
    • Nome, CPF e Dados da conta bancária (exceto conta-salário) para realização do depósito da quota correspondente.
    • Caso possua mais de um dependente, clique no botão com o sinal de “+” para adicioná-los.

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Incorporação de Função Gratificada – FG

A Lei Complementar nº 182/2007 dispõe sobre a incorporação das funções gratificadas, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, preenchidas por ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o servidor público deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: INCORPORAÇÃO DE FG, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o servidor público receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo .
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;

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Licença interesse

A licença para tratar de interesses particulares é uma licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo. O período da licença é de no máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

A concessão da licença depende de análise discricionária da administração, que levará em consideração o interesse público e o não prejuízo à continuidade dos serviços pelo setor.

Legislação: Art. 145 e 146 da Lei Complementar nº 203/2008

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: LICENÇA INTERESSE, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o Servidor receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Requerimento com justificativa.