NFS-e

Finanças

NFS-e – AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÕES

A utilização de dedução da base de cálculo influencia no valor do ISSQN. Para requerer a autorização de liberação do campo “deduções” referente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o contribuinte deverá solicitar exclusivamente por meio de processo eletrônico. A análise será realizada pelo Fisco conforme os critérios legais e jurisprudenciais. 

Legislação: LC 137/04.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: NFS-e – AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÕES e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de isenção, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. *Documento oficial com foto do requerente do processo ou sócio da empresa, se for o caso;
  2. *Contrato Social / Estatuto ou ato constitutivo;
  3. Documento de identificação do procurador, quando for o caso;
  4. *Requerimento;

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.
Qualquer dúvida encaminhar para issqn@pmpf.rs.gov.br