Finanças

Baixa de Inscrição de Prestação de Serviço

Em breve será possível solicitar de forma online, neste canal


Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, no endereço: Rua Antônio Araújo, 1002 – CEP: 99010-220.

Documentos Necessários

1.Documentos para Pessoa Física:
a) Documento de identificação pessoal com foto;
b) Comprovante de encerramento das atividades (comprovante de aposentadoria, baixa no conselho de classe, cópia de CTPS, outros);
c) Declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos;
d) Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;
e) Termo de Responsabilidade, preenchido e assinado. Para emitir, clique aqui.

2.Documentos para Pessoa Jurídica
a) Documento de identificação pessoal com foto, do titular da empresa(sócio principal);
b) Comprovante de encerramento das atividades (certidão de baixa na receita federal ou CNPJ desativado para MEI);
c) Distrato ou alteração contratual, se houver;
d) Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;


3.Para os prestadores de serviço:
a) Precisa anexar todos os itens acima
b) Estar com a situação do ISS regular, lançamento, declaração e pagamentos. Para consultar,clique aqui
c) Recolhimento das notas fiscais de prestação de serviço sem utilização (entregar no atendimento do ISS localizado na rua Rua Antônio Araújo, 1002) no prazo de até 10 dias após encaminhamento do pedido de baixa.

4.Baixa Retroativa:
a) Declaração de Inatividade para Receita Federal, como comprovante de encerramento de atividade
b) Pagamento da multa (LC nº 137/2004 e suas alterações)