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Finanças

Certidão de Não Contribuinte – ISSQN

A certidão de não contribuinte – ISSQN, que confere a inexistência de cadastro ativo de atividade junto ao município de Passo Fundo,  pode ser emitida para aquele CPF ou CNPJ que não tenha cadastro de atividade ou que o mesmo esteja desativado.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como Emitir: Clicar no botão “Emitir Certidão” e informar o CPF ou CNPJ. Após, informar a palavra de verificação e clicar sobre o botão Certidão de não Contribuinte de ISS.
  2. Caso o contribuinte apresente cadastro ativo de atividade junto ao município de Passo Fundo, a certidão não será emitida.

Finanças

Certidão Positiva com Efeito de Negativa – ISS

Para obter a certidão positiva com efeito de negativa de ISS, é necessário realizar a solicitação por meio de processo eletrônico, seguindo as orientações apresentadas abaixo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online.
    • Como solicitar : Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – ISS e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexos se a certidão está disponível e assinada. Para consultar os despachos, acesse a aba “Histórico de tramitações”.

Documentos Necessários

  1. Justificativa do pedido, podendo ser o parcelamento do Simples ou documento comprobatório para fundamentar a emissão;
  2. Documento de identificação com foto do sócio ou requerente do processo;

Finanças

Pedido de reconsideração Simples Nacional

O contribuinte tem a possibilidade de iniciar um processo administrativo de forma eletrônica sempre que desejar solicitar reconsiderações relacionadas ao Simples Nacional.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, preferencialmente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento embasado em fatos e fundamentos jurídicos que justificam a solicitação.
  2. Documento de identificação com foto do Requerente
  3. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso
    • Se necessário anexar outros documentos, clicar no Botão “Adicionar mais anexos”

Finanças

Orientação tributária de ISS

O contribuinte tem a possibilidade de iniciar um processo administrativo de forma eletrônica sempre que desejar solicitar orientação tributária relacionada ao ISSQN. Essa orientação pode tornar-se um parecer formal ou simplesmente fornecer esclarecimentos sobre eventuais dificuldades do contribuinte, com o propósito de orientá-lo adequadamente.

Vale ressaltar que a análise do processo denominado ‘Orientação Tributária de ISS’ se limita a orientações que estejam dentro da competência do Núcleo de ISSQN.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, preferencialmente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento
  2. Documento de identificação com foto do Requerente
  3. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso
    • Se necessário anexar outros documentos, clicar no Botão “Adicionar mais anexos”

Finanças

ISS Fixo

O contribuinte tem a possibilidade de requerer, através de um processo eletrônico, o enquadramento da empresa (CNPJ) no regime de ISS fixo, em conformidade com o disposto no artigo 15-A da LC 137/04 e jurisprudência aplicável.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, escolher assunto: ISS Fixo e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
    • No campo do formulário “Integração”, é necessário inserir a Inscrição da Atividade para a qual a solicitação de ISS Fixo está sendo feita.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de imunidade, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento assinado pelo sócio principal;
  2. Estatuto ou Contrato Social;
  3. Documento de identificação com foto do(s) sócio(s) proprietários;
    • Para incluir mais documentos, acesse o botão “Adicionar mais anexos”.
  4. Procuração e documento de identificação com foto do procurador, se for o caso.

Finanças

Imunidade Tributária – IPTU

O processo de imunidade deve ser requerido em nome da entidade beneficiária. Solicitações incluídas em nome de pessoas físicas serão indeferidas.

A concessão da imunidade tributária, será efetivada através da emissão da certidão de imunidade de IPTU, com validade por cinco anos, a contar da data da concessão para proprietários, e, para os casos de concessão para imóveis locados para desenvolvimento de atividades religiosas/cultos, o prazo da imunidade será o da validade do contrato de locação, limitados à dois anos. A solicitação ou renovação de imunidade de IPTU dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente na forma online, via processo eletrônico.

Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal.

Têm imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial:

• Templos de qualquer culto (Igreja); Partidos Políticos, inclusive suas fundações; Sindicatos de Trabalhadores; Instituições de Educação; Instituição de Assistência Social; Entidades da Administração Pública Direta e autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

São condições para pedir a imunidade:

• Utilizar o imóvel para as finalidades essenciais das entidades; Ser proprietário do imóvel e/ou locatário para templos de qualquer culto (Igreja); Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A Lei Complementar 195/2007 regula o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do município de Passo Fundo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: IMUNIDADE DE IPTU e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de imunidade, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Ata da eleição ou posse da última diretoria;
  2. Requerimento assinado pelo responsável pela entidade (dispensado no requerimento via internet), e documento de identidade desse;
  3. Estatuto ou Contrato Social;
  4. Cartão CNPJ ;
  5. Certidão de filantropia (CEBAS), se houver;
  6. Balanço Patrimonial e DRE;
  7. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias;
  8. Contrato de locação atual, se for o caso.

Finanças

Consulta Documentos

Autenticidade de Documentos

Para confirmar a autenticidade de documentos oficiais emitidos pelo município, tais como: certidões, atestados, leis, decretos, diário oficial, portarias, contratos, entre outros.
Para a consulta localize no documento a chancela e proceda com a validação.

Documentos Assinados

A consulta permite a visualização de todos os documentos em que foi atribuída a assinatura e que foram assinados pelo agente externo (contribuinte, fornecedor, responsável técnicos, representante legal, entre outros).
Para a visualização acesse através de gov.br, certificado digital ou credencial de acesso do cadastro que procedeu a assinatura.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTEC) da Prefeitura de Passo Fundo pelo telefone (54) 3316-7130 ou pelo email analistas@pmpf.rs.gov.br.

Finanças

Certidão de Número do Imóvel

Emissão de certidão de número do imóvel.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como Emitir: Clicar no botão “Emitir Certidão” e informar o número da economia do imóvel. Após, informar a palavra de verificação e clicar sobre o Certidão de número.
    • Economia é o número de cadastro do imóvel no município. Ele está localizado no carnê de IPTU, em formato numérico (exemplo: 000.0000.000.000).
  2. Como consultar o número da economia: Clicar no botão “Consulta Economia” e informar os dados do imóvel.

Caso possua débitos, a certidão será emitida 48 horas após o pagamento.

Finanças

Certidão de Negativa de Inscrição (Não Contribuinte)

A Certidão negativa de inscrição, confere a inexistência de inscrição no cadastro de contribuinte do município de Passo Fundo do CPF/CNPJ informado.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como Emitir: Clicar no botão “Emitir Certidão” e informar o CPF ou CNPJ do requerente e a palavra de verificação. Após, clicar sobre o botão Certidão de não contribuinte.

Finanças

Certidão de Valor Venal do Imóvel

Certidão com as informações do valor venal do imóvel para fins de IPTU.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como Emitir: Clicar no botão “Emitir Certidão” e informar o número da economia. Após, informar a palavra de verificação e clicar sobre o botão Certidão de número.
    • Economia é o número de cadastro do imóvel no município. Ele está localizado no carnê de IPTU, em formato numérico (exemplo: 000.0000.000.000).
  2. Como consultar o número da economia: Clicar no botão “Consulta Economia” e informar os dados do imóvel.