- Aprovação de Loteamento 1ª Fase
- Aprovação de Loteamento 2ª Fase
- Aprovação de Projeto e Licença (Usos não previstos no Obra Fácil)
- Solicitação de Canalização
- Cancelamento do Alvará de Construção
- Cancelamento de Desdobro/Unificação
- Demolição e Certidão
- Desdobro Unificação e Certidão
- Habite-se Residencial
- Habite-se Multifamiliar e Comercial
- Habite-se Parcial
- Paralização de Obra
- Regularização de Obra Até 70m²
- Regularização de Obra Maior de 70m²
- Renovação de Alvará de Construção
- Retificação de Área
- Retificação de Informações
- Transferência de Nome
- Transferência de Responsável Técnico (Pelo Projeto)