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CARTA DE SERVIÇOS

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Secretaria de Transparência e Relações Institucionais
Acesso à Informação
Sistema eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e regulamentada pela Lei Municipal N° 5.031 de […]

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Secretaria de Transparência e Relações Institucionais
Ouvidoria
Canal de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura A ouvidoria é o canal oficial responsável por receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios. Através deste canal a população poderá encaminhar sua manifestação relacionada ao governo municipal ou […]

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