Quem sou eu: Servidor

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Licença para prestar provas, exames e concurso

Licença para ausências do servidor estudante para a realização comprovada de provas e exames, inclusive para prestação de concurso público, limitadas a 10 (dez) dias durante o ano.

Legislação: Lei Complementar nº 203/2008, Art. 59,IV , Art. 162 e Art. 163.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: LICENÇA PARA REALIZAR PROVAS E CONCURSO PÚBLICO, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o Servidor receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.
    • Como enviar a documentação comprobatória de frequência: Clicar no botão “Comprovante de Frequência”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo e verificar se a situação do processo está como “Aguardando retorno do requerente”, e o teor do despacho do processo na aba histórico de tramitações. Para anexar o comprovante de frequência, clicar no botão “Anexar Documento“. Após, retornar para a aba o Detalhamento Processo e clicar no botão “Pendência atendida pelo Requerente (resposta).
      • O servidor fica obrigado a comprovar sua frequência, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Comprovante inscrição em concurso ou data de provas e exames;
  3. Edital do concurso ou outro documento complementar, referente a prova a ser prestada.

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Licença Estudo

A licença estudo é uma vantagem facultada ao servidor estudante para facilitar a conclusão de cursos que estejam inscritos ou em que venham se inscrever.

O servidor que estiver cumprindo estágio probatório não poderá fruir a vantagem de afastamento do serviço para assistir aulas.

Legislação: Art. 162 a 165 da Lei Complementar nº 203/2008 e Art. 94 da Lei 1.733/1976.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: LICENÇA ESTUDO, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o Servidor receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e encaminhamento da documentação comprobatória mensal.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.
    • Como enviar a documentação comprobatória de frequência/rendimento: Clicar no botão “Comprovante de Frequência/Rendimento”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo e verificar se a situação do processo está como “Aguardando retorno do requerente”, bem como a descrição do despacho do processo na aba histórico de tramitações. Para anexar o comprovante de frequência, clicar no botão “Anexar Documento“. Após, retornar para a aba o Detalhamento Processo e clicar no botão “Pendência atendida pelo Requerente (resposta).
      • O servidor fica obrigado a comprovar sua frequência, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, e a trazer perfeitamente em dia a tarefa que lhe competir.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Comprovante expedido pelo respectivo estabelecimento, no qual conste o número de aulas cuja frequência é obrigatória, e o horário em que serão elas ministradas, devendo comprovar sua frequência, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço;
  3. Certificado de matrícula.

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Horário Especial para Amamentação

 Concessão à servidora pública estatutária, com jornada diária superior a 4 (quatro) horas, uma hora de descanso que poderá ser parcelada em dois períodos de descansos especiais de meia hora, para a amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, podendo o prazo de 6 (seis) meses de idade ser prorrogado desde que haja recomendação médica.

Legislação: Art. 159 da Lei Complementar 203/2008 (Estatuto do Servidor)

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clicar aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: HORÁRIO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o(a) servidor(a) receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar a senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações e os documentos na aba anexos.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Laudo Médico;
  3. Certidão de nascimento do(a) filho(a);

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Laudo LTCAT e PPRA

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento que descreve, de forma detalhada, todas as suas condições de trabalho. Principalmente as suas atividades especiais.

O Laudo do PPRA é o Laudo de Insalubridade e/ou Periculosidade e tem origem na legislação trabalhista e visa documentar o resultado das avaliações ambientais, com base nesta legislação.

A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28 de março de 2022, disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário;

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências;

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: LAUDOS LTCAT E PPRA e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a documentação está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física) ou contrato social (pessoa jurídica).

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Bolsa Estudo

A bolsa de estudo é um incentivo financeiro de até 50% do valor da mensalidade para curso de graduação e curso superior de educação tecnológica aos Servidores Públicos Municipais estatutários prevista no art. 167 da Lei Complementar nº 203, de 04 de julho de 2008.

Os pedidos de auxílio financeiro pelos servidores interessados deverão ser formalizados entre os meses de janeiro e fevereiro, caso inicie o curso nº 1º semestre do ano, ou entre os meses de julho e agosto, caso inicie o curso nº 2º semestre do ano.

Legislação: Decreto nº 94/2022 e Art. 167 da Lei Complementar nº 203/2008

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: BOLSA ESTUDO, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e encaminhamento da documentação comprobatória mensal.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.
    • Como enviar a documentação comprobatória mensal: Clicar no botão “Comprovante pagamento mensal”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo e verificar se a situação do processo está como “Aguardando retorno do requerente”, bem como a descrição do despacho do processo na aba histórico de tramitações. Para anexar o comprovante de pagamento da mensalidade, clicar no botão “Anexar Documento“, preencher as informações do formulário, informando no título o número da parcela e clicar no botão adicionar anexo. Após, retornar para a aba o Detalhamento Processo e clicar no botão “Pendência atendida pelo Requerente (resposta).

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Portaria de reconhecimento do curso pelo MEC;
  3. Certificado de matrícula;
  4. Currículo do curso que pretende frequentar;
  5. Termo de ciência e compromisso assinado (Clicar aqui para acessar o formulário);
  6. Comprovante de pagamento da mensalidade.

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Bolsa Mestrado

É a concessão de incentivo financeiro para o Programa Bolsa Mestrado para Educadores da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de propiciar aos docentes e gestores educacionais a continuidade de seus estudos em curso de pós-graduação “stricto sensu”, objetivando o aprimoramento profissional.

O incentivo financeiro consiste no pagamento de 30% do valor da mensalidade do curso a ser realizado pelo bolsista e será concedido pelo período de até 24(vinte e quatro) meses.

Legislação: Decreto nº 111/2020 e Lei Municipal nº 5.471/2020.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: BOLSA MESTRADO PARA EDUCADORES, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e encaminhamento da documentação comprobatória mensal.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.
    • Como enviar a documentação comprobatória mensal: Clicar no botão “Comprovante pagamento mensal”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo e verificar se a situação do processo está como “Aguardando retorno do requerente”, bem como a descrição do despacho do processo na aba histórico de tramitações. Para anexar do comprovante de pagamento da mensalidade, clicar no botão “Anexar Documento“, preencher as informações do formulário, informando no título o número da parcela e clicar no botão adicionar anexo. Após, retornar para a aba o Detalhamento Processo e clicar no botão “Pendência atendida pelo Requerente (Resposta)“.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Projeto de dissertação de mestrado ou de tese de doutorado;
  3. Termo de compromisso assinado (Clicar aqui para acessar o formulário);
  4. Boleto bancário da mensalidade;
  5. Comprovante de pagamento da mensalidade.

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Contracheque

Consulta mensal do contracheque

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como consultar: Clicar no botão “Contracheque Online”  e informar o número da matricula funcional sem o 1/ e sem o dígito verificador, a sua senha (Para o primeiro acesso a senha é o seu CPF), e o código de verificação.

Para solicitar contracheque anterior a julho de 2014 da Prefeitura enviar e-mail para folhadepagamento@pmpf.rs.gov.br.

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Redução de Carga Horária

O servidor público municipal, de regime estatutário e celetista, com carga horária igual ou superior a 35 horas da Administração Direta e Autárquica fica assegurado o direito a redução, em cinquenta por cento, da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

Legislação: Lei Complementar n.º 305/2012.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o ano(exercício) do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  2. Certidão de nascimento, em caso de filho;
  3. Certidão de casamento, em caso de cônjuge;
  4. Documento de responsabilidade legal, quando se tratar de outra pessoa que não filho ou cônjuge;
  5. Laudo médico que indique a condição de saúde do familiar ou tutelado que requer os cuidados, sempre considerando o que consta na Lei Complementar 305/2012;

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Adicional de Escolaridade

Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja ensino fundamental completo terão direito a um adicional de escolaridade 5% (cinco por cento), quando concluírem o ensino médio.

Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja ensino médio completo terão direito a um adicional de escolaridade de 10% (dez por cento) quando concluírem curso de Graduação relacionado à sua área de atuação.

A concessão do adicional de escolaridade dependerá de análise prévia por Comissão Especial nomeada para esta finalidade.

Legislação: Arts. 7° a 9º, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 202/2008.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: ADICIONAL DE ESCOLARIDADE e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  2. Certificado de conclusão do curso ou diploma;
  3. Comprovante curricular ou grade curricular contendo as disciplinas do curso;
  4. Descrição da área de atuação profissional do curso (ementa do curso e áreas correlatas);
  5. Comprovante da publicação da portaria oficial (DOU) do curso reconhecimento pelo MEC.

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Abono de Permanência

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.    

Legislação: § 19º do art. 40 , da Constituição Federal e Emenda Constitucional 103/2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: ABONO PERMANÊNCIA, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  2. Certidão de tempo de contribuição – CTC;
  3. Certidão de regência de classe, para professores.