Legislação Pertinente – COMUI Normas Técnicas para Fornecimento de FraldasLei 15.380 de 03 de dezembro de 2019 – Dispões sobre a doação e reutilização de Alimentos.Regulamento Técnico Sanitário para o Funcionamento dos Estabelecimentos para Permanência Diurna de Pessoas Idosas do Estado do Rio Grande do Sul