Política de Privacidade - Prefeitura de Passo Fundo

Prefeitura Municipal de Passo Fundo – RS

O Município de Passo Fundo valoriza a transparência, a segurança e a proteção de suas informações. Esta Política de Privacidade explica de forma clara como tratamos os seus dados pessoais ao navegar em nosso portal institucional, ao utilizar nossos sistemas ou ao acessar nossos serviços públicos, quais são os seus direitos e como os protegemos.

Este documento foi construído em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) e é respaldado pelo Decreto Municipal nº 135/2025, que estabelece as diretrizes e os procedimentos internos para a salvaguarda de dados pessoais na Administração Pública Direta e Indireta do Município.

1. Quem é o Controlador dos seus dados?

O Município de Passo Fundo, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.518/0001-38, com sede na Rua Dr. João Freitas, 75, Passo Fundo/RS, CEP 99010-005, é o Controlador dos dados pessoais tratados pela administração municipal. Conforme o Decreto nº 135/2025, compete ao Município e às suas respectivas secretarias zelar pela governança, segurança e destinação adequada das informações coletadas dos cidadãos.

2. Como e quais dados pessoais coletamos?

A coleta de dados pessoais pelo Município ocorre de duas formas principais:

Dados fornecidos voluntariamente por você: quando você utiliza canais de atendimento presenciais (balcão) ou digitais, como o “Fala Cidadão” ou a Ouvidoria, preenchendo formulários, petições ou cadastros com informações como nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço ou dados de saúde, para solicitar serviços públicos.
Dados de navegação (Cookies): nosso portal institucional utiliza cookies necessários para garantir a segurança da página, o gerenciamento de rede e a acessibilidade. Também podemos utilizar cookies de análise de tráfego para entender como os usuários interagem com o site e aprimorar a experiência de navegação. Os cookies não necessários só são ativados mediante o seu consentimento na barra de consentimento. Você pode gerenciar suas preferências ou desativar os cookies a qualquer momento, tanto no painel de preferências do nosso site quanto nas configurações do seu navegador.

3. Por que tratamos os seus dados? (Finalidades e Bases Legais)

A Prefeitura de Passo Fundo trata dados pessoais estritamente para o cumprimento de suas atribuições legais e a prestação de serviços públicos, seguindo os ritos de conformidade do Decreto nº 135/2025. As justificativas jurídicas (bases legais) variam de acordo com o serviço, sendo as principais:

Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III, da LGPD): para processar, tramitar e responder às suas demandas enviadas pelos canais oficiais de atendimento ao cidadão, além de gerenciar os serviços de educação, assistência social, habitação e zeladoria urbana.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II, da LGPD): para atender a legislações específicas de transparência pública, acesso à informação e prestação de contas obrigatória aos órgãos de controle (como o Tribunal de Contas do Estado).
Execução de Contratos ou de Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V, da LGPD): necessária para a realização de concursos públicos, processos seletivos de estágio e para o gerenciamento de contratos com fornecedores e prestadores de serviços que utilizam nosso portal de licitações.
Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI, da LGPD): aplicada quando o tratamento de dados for necessário para a defesa do Município em processos judiciais, para a condução de processos administrativos internos ou para o atendimento de reclamações junto ao Procon Municipal.

Outras bases legais aplicáveis a serviços específicos: para atendimentos que não ocorrem diretamente no portal, o Município também poderá tratar dados com base na Tutela da Saúde (Art. 11, II, “f” — exclusivo para atendimentos médicos no Hospital Municipal, UBSs e farmácias públicas), na Proteção da Vida ou da Incolumidade Física (Art. 7º, VII — para ações emergenciais da Defesa Civil ou abrigos de assistência social) ou, ainda, mediante o seu Consentimento (Art. 7º, I — apenas em situações facultativas, como a inscrição voluntária em informativos de notícias).

4. Compartilhamento de Dados

A transparência e a integração entre os órgãos públicos são essenciais para a eficiência da gestão municipal. Seus dados poderão ser compartilhados em duas situações:

Internamente: com as Secretarias Municipais competentes para analisar, processar e resolver a demanda, o serviço ou o benefício solicitado por você.
Com parceiros tecnológicos e prestadores de serviços (Operadores): empresas contratadas por licitação para fornecer suporte técnico, manutenção de sistemas e hospedagem de dados, todas submetidas a rígidas obrigações contratuais de sigilo e segurança da informação.

⚠️ Atenção: A Prefeitura Municipal de Passo Fundo não comercializa, não cede e não divulga publicamente seus dados pessoais para fins publicitários ou comerciais.

5. Transferência Internacional de Dados

Nosso portal institucional e alguns serviços integrados podem utilizar infraestruturas de armazenamento em nuvem fornecidas por empresas globais de tecnologia (como Amazon Web Services – AWS, Google ou Microsoft).

Caso os servidores físicos dessas empresas estejam localizados fora do território nacional, o Município assegura que esses fornecedores cumprem a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), utilizando mecanismos como as Cláusulas-Padrão Contratuais, que garantem nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

6. Segurança da Informação

Em estrita observância aos padrões exigidos pelo Decreto nº 135/2025, adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais baseadas nas melhores práticas para proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento ilícito. O Município utiliza mecanismos de controle de acesso aos sistemas, criptografia na transmissão de dados e auditoria de registros, garantindo que suas informações sejam tratadas apenas por servidores e pessoas devidamente autorizadas.

7. Quais são os seus Direitos como Titular?

Os artigos 18 e 20 da LGPD garantem que você tem controle sobre os seus dados pessoais. A qualquer momento, você pode solicitar à Prefeitura Municipal de Passo Fundo:

Confirmação e Acesso: saber se a Prefeitura trata algum dado seu e obter uma cópia dessas informações.
Correção: solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (como atualizar um endereço ou corrigir a grafia do nome).
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam eliminados ou bloqueados de nossos sistemas.
Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados para outro órgão ou entidade, observada a regulamentação da ANPD e os padrões de interoperabilidade do governo digital.
Informação sobre Compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas a Prefeitura compartilhou suas informações.
Gerenciamento do Consentimento: nos casos específicos em que solicitamos o seu consentimento, você tem o direito de ser informado sobre as consequências de não o fornecer e de revogá-lo a qualquer momento.
Oposição ao Tratamento: contestar um tratamento de dados realizado com base em justificativa legal que dispense o consentimento, caso entenda que ele descumpre as regras da LGPD.
Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20): solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente por sistemas automatizados ou algoritmos que afetem os seus interesses (como critérios automáticos de pontuação, concessão de benefícios ou filas de atendimento).

ℹ️ Nota sobre os limites dos direitos no Setor Público: Em cumprimento ao Decreto Municipal nº 135/2025 e à LGPD, os direitos de eliminação, oposição ou bloqueio de dados poderão ser mitigados (restritos) quando o tratamento for estritamente necessário para o Cumprimento de Obrigação Legal (como a guarda de registros fiscais e prontuários médicos) ou para a Execução de Políticas Públicas pelo Município.

Para exercer qualquer um desses direitos, você pode registrar uma solicitação gratuita por meio do sistema Fala Cidadão, disponível em nosso portal, ou diretamente ao Encarregado de Dados (item 8).

8. Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre como o Município gerencia suas informações pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), cuja função e canal de atendimento foram estabelecidos pelo Decreto nº 135/2025:

Encarregado(a): Glauber Lemos Vieira
E-mail de contato: encarregadodedados@pmpf.rs.gov.br
Endereço para atendimento: Centro Administrativo Municipal – Rua Dr. João Freitas, 75, Passo Fundo/RS, CEP 99010-005.

9. 📖 Glossário de Termos da LGPD

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (como nome, CPF, RG, endereço residencial, geolocalização ou IP).
Dado Pessoal Sensível: dados que exigem maior proteção por estarem sujeitos a discriminação. Incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, e dados genéticos ou biométricos (como digitais e reconhecimento facial).
Titular: você, cidadão. A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Controlador: a entidade responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados. Nesta política, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Passo Fundo.
Operador: a empresa ou órgão terceirizado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (ex.: a empresa que fornece o software de prontuário eletrônico da saúde ou o sistema de folha de pagamento).
Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os cidadãos (titulares) e a ANPD.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, modificação e transferência.
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): órgão federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o país, com autoridade para aplicar sanções.
Cookies: pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao navegador do usuário, utilizados para lembrar preferências de navegação, garantir a segurança da página e analisar o tráfego de visitas de forma estatística.
Eliminação / Descarte: exclusão definitiva de um dado ou conjunto de dados armazenados nas bases (físicas ou digitais) da Prefeitura, encerrando seu ciclo de vida útil.

Esta Política de Privacidade substitui integralmente a versão anteriormente publicada no portal. É revisada periodicamente para garantir conformidade com as orientações da ANPD, com o Decreto nº 135/2025 e com a evolução tecnológica do Município.

Última atualização: maio de 2026.