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Procuradoria Geral do Município

Setor responsável pelas questões jurídicas de Passo Fundo.

A Procuradoria Geral do Município de Passo Fundo (PGM) tem como atribuição assessorar o Prefeito e os demais órgãos da administração municipal, especialmente nos assuntos de natureza legal submetidos a sua apreciação, tais como a elaboração de minutas de atos normativos e de pareceres sobre projetos de lei de iniciativa do Executivo de Passo Fundo. 

A PGM tem como função a elaboração de minutas de contratos e demais relações legais do município, a cobrança extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos da municipalidade e a elaboração de pareceres sobre assuntos legais  do interesse dos órgãos da administração pública.

A propositura das ações relativas à defesa dos interesses do município e da administração, recebimento de citações iniciais, notificações, representações em juízo ou fora dele nas questões legais são atribuições do departamento. 

O trabalho contempla a análise prévia e aprovação das minutas dos editais de licitação, bem como as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles decorrente, além das competências pertinentes a outros órgãos públicos.

Ao examinar a legalidade das decisões dos integrantes da administração pública, a PGM verifica se a prática administrativa está de acordo com os preceitos da Constituição da República de 1988 e se há alguma lei ou regulamento que possa impedir a prática administrativa.

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