Arquivos: Serviços

Secretaria de Serviços Gerais

Autorização para Utilização de Espaço Público

Este serviço tem por finalidade solicitar autorização para utilização de espaços públicos.

Protocolos OBRIGATÓRIOS de utilização e uso de Praças e Parques:

  • É de responsabilidade do Promotor do Evento a extensão de pontos de energia, réguas de tomadas.
  • Na eventualidade de instalação de estrutura de palco, tablado, arquibancada ou assemelhado, o autorizado deve apresentar cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ( ART – CREA ) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica ( RRT – CAU ), da montagem, operação e desmontagem da estrutura.
  • É de responsabilidade do Promotor do Evento, ainda, encargos como ECAD, SBACEN e outras licenças que porventura sejam exigidas.
  • É expressamente vedada qualquer forma de comercialização de produtos de qualquer natureza.
  • É expressamente vedada a cobrança de ingressos/inscrições para eventos de qualquer natureza.
  • É expressamente vedada a instalação, perfuração e fixação de objetos nas calçadas das Praças e Parques, havendo necessidade de montagem de gazebos, toldos e similares estes não poderão obstruir as áreas de circulação.
  • NÃO É PERMITIDA A ENTRADA DE VEÍCULOS DE CARGA E DESCARGA. HÁ LOCAL ESPECÍFICO PARA SERVIÇO.
  • Proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na legislação municipal, estadual e federal.

Etapas para a realização deste serviço

Etapas para a realização deste serviço

  1. Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
  2. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.

Documentos Necessários

  • Requerimento – Deve conter o Local a ser usado, datas, horários e finalidade.

Os documentos marcados com * são obrigatórios para anexar na abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para stsg@pmpf.rs.gov.br.

Secretaria de Serviços Gerais

Fiscalização de Obstrução de Passeio Público

A fiscalização das calçadas em logradouros públicos com meio-fio envolve a verificação das condições de conservação, conserto e manutenção das calçadas em frente aos imóveis. Essa atividade inclui a notificação dos proprietários e, quando necessário, a emissão de autos de infração, conforme estipulado no Art. 221 da Lei 399/2016.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como solicitar pela internet: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ, após, selecionar o assunto Fiscalização de Terreno e preencher todas as informações do formulário, obrigatoriamente deverá ser informado o endereço da localização do serviço. Ao finalizar, clicar sobre o botão salvar.
    • Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
  2. Como solicitar pelo APP: Este serviço também está disponível pelo APP Cidadão Online Passo Fundo. Para mais informações, clique aqui.
  3. Solicitação por telefone:  (54) 3313-7576.
  4. Como consultar o andamento da solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e visualizar a situação do serviço.

Secretaria de Serviços Gerais

Fiscalização de Passeio Público: Obstrução, Danos

A fiscalização de passeio público consiste na verificação, notificação e, quando necessário, a emissão do auto de infração para os proprietários pelos danos ou obstrução. Conforme determina o Art. 46 da Lei Complementar nº. 43/1996, o proprietário tem o dever de manter a calçada fronteira ao imóvel de sua propriedade em perfeitas condições de trafegabilidade de pessoa, não o fazendo estará sujeito as sanções previstas na legislação.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como solicitar pela internet: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ, após, selecionar o assunto Fiscalização de Passeio Público e preencher todas as informações do formulário, obrigatoriamente deverá ser informado o endereço da localização do serviço. Ao finalizar, clicar sobre o botão salvar.
    • Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
  2. Como solicitar pelo APP: Este serviço também está disponível pelo APP Cidadão Online Passo Fundo. Para mais informações, clique aqui.
  3. Solicitação por telefone:  (54) 3313-7576.
  4. Como consultar o andamento da solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e visualizar a situação do serviço.