- Lei Complementar nº170/2006
- Mapa Zoneamento Urbano (Redação dada pela Lei Complementar nº 503/2024)
- Mapa Sistema Viário
- Mapa Áreas de Urbanização e Ocupação Prioritária – AUOP
- Mapa do Macrozoneamento Municipal (Lei Complementar 170/2006)
- Anexo I – Perfil Viário
- Anexo II – Tabela de Usos
- Anexo III – Atividades Industriais
- Anexo IV – Uso do Solo
- Anexo V – Modelo RIV (Relatório de Impacto de Vizinhança)
- Anexo VI – Medidas Mitigadoras e Compensatórias