O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026 da Prefeitura de Passo Fundo oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais com os descontos:

✔️ 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;
✔️ 70% de desconto em multas e juros para pagamento em até 5 parcelas;
✔️ 50% de desconto em multas e juros para pagamento em até 10 parcelas.

🗓️ Período de adesão: de 12 de janeiro a 27 de fevereiro de 2026.

📌 Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025.

👉 Fique atento aos prazos e às regras do programa!

⚖️ Legislação do Refis: Lei Complementar nº 526/2025.

⚠️Caso o contribuinte possua protesto ativo, solicitamos que entre em contato através do telefone (54) 3311-4222 ou pelo e-mail divida.ativa@pmpf.rs.gov.br.

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