Arquivos: Serviços

Portal do Servidor Público

Adicional de Periculosidade

Os servidores farão jus à percepção de um adicional quando exercerem trabalho em atividades sob condições perigosas. O exercício das atividades ou operações perigosas assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento padrão do servidor.

Legislação: Art. 98 a 106 da Lei Complementar nº 203/2008.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, preencher os campos do formulário de abertura e anexar o documento de identificação. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);

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Redução de Carga Horária

O servidor público municipal, de regime estatutário e celetista, com carga horária igual ou superior a 35 horas da Administração Direta e Autárquica fica assegurado o direito a redução, em cinquenta por cento, da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

Legislação: Lei Complementar n.º 305/2012.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o ano(exercício) do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  2. Certidão de nascimento, em caso de filho;
  3. Certidão de casamento, em caso de cônjuge;
  4. Documento de responsabilidade legal, quando se tratar de outra pessoa que não filho ou cônjuge;
  5. Laudo médico que indique a condição de saúde do familiar ou tutelado que requer os cuidados, sempre considerando o que consta na Lei Complementar 305/2012;

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Adicional de Escolaridade

Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja ensino fundamental completo terão direito a um adicional de escolaridade 5% (cinco por cento), quando concluírem o ensino médio.

Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja ensino médio completo terão direito a um adicional de escolaridade de 10% (dez por cento) quando concluírem curso de Graduação relacionado à sua área de atuação.

A concessão do adicional de escolaridade dependerá de análise prévia por Comissão Especial nomeada para esta finalidade.

Legislação: Arts. 7° a 9º, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 202/2008.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: ADICIONAL DE ESCOLARIDADE e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  2. Certificado de conclusão do curso ou diploma;
  3. Comprovante curricular ou grade curricular contendo as disciplinas do curso;
  4. Descrição da área de atuação profissional do curso (ementa do curso e áreas correlatas);
  5. Comprovante da publicação da portaria oficial (DOU) do curso reconhecimento pelo MEC.

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Promoção para padrão S2

O servidor estatutário do Quadro de Nível Superior, pós – graduado em curso na área de sua atuação funcional, será promovido por mérito, para o padrão S-2, desde que tenha sete (7) anos de efetivo exercício dentro do mesmo cargo efetivo, e preencha os pressupostos de necessidade, oportunidade e conveniência, através de requerimento do interessado, exclusivamente por meio de processo eletrônico.

Legislação: Art. 7º da Lei complementar nº 28/94.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o servidor deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: PROMOÇÃO PADRÃO S2, preencher os campos do formulário de abertura e anexar os documentos relacionados abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  2. Certificado de conclusão de curso de Especialização, Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado.

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Adicional de Insalubridade

Os servidores farão jus à percepção de um adicional quando exercerem trabalho em atividades sob condições insalubres ou perigosas. O exercício do trabalho em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), conforme se classifiquem respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, calculados sobre o vencimento básico do servidor.

Legislação: Art. 98 a 106 da Lei Complementar nº 203/2008.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, preencher os campos do formulário de abertura e anexar o documento de identificação. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a portaria está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);

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Averbação de tempo de serviço (tempo de contribuição)

É o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas para fins de aposentadoria e em caso de existência de tempo de serviço público, poderá ser computado para fins de adicional trienal.

Efetivada a averbação à ficha funcional, serão emitidas a(s) respectiva(s) portaria(s).

Legislação: Art. 60, Incisos I e II da Lei Complementar nº 203/2008 e art. 201 da Constituição Federal.

Obs.: Exclusivamente, para servidores advindos da Administração Indireta ou da Câmara de Vereadores do município de Passo Fundo, poderá ser requerida averbação para fins de licença prêmio.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: RH DIGITAL e assunto: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba histórico e fazer download da certidão assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);
  2. Certidão de tempo de contribuição – CTC;
  3. Certidão narratória de tempo de serviço prestado em outro órgão público, se houver;

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Certidão Narratória de Tempo de Serviço

A certidão narratória de tempo de serviço é um documento emitido pela prefeitura, que relata de maneira detalhada e descritiva o período de serviço de um funcionário ou ex-funcionário público.

Essa certidão normalmente inclui informações funcionais do servidor, tais como: cargo, funções desempenhadas, registro de faltas e licenças, bem como o tempo de serviço prestado expresso em anos, meses e dias, entre outros.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CERTIDÃO NARRATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO, preencher as informações do formulário e anexar o documento de identificação pessoal.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba histórico e fazer download da certidão assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física);

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Laudo LTCAT e PPRA

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento que descreve, de forma detalhada, todas as suas condições de trabalho. Principalmente as suas atividades especiais.

O Laudo do PPRA é o Laudo de Insalubridade e/ou Periculosidade e tem origem na legislação trabalhista e visa documentar o resultado das avaliações ambientais, com base nesta legislação.

A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28 de março de 2022, disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário;

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências;

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: LAUDOS LTCAT E PPRA e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a documentação está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física) ou contrato social (pessoa jurídica).

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Certidão PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

A Certidão PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento histórico-laboral do trabalhador emitido pelo município, que reúne os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que o servidor exerceu suas atividades na prefeitura.

A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28 de março de 2022, disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário;

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências;

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CERTIDÃO PPP e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a certidão está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto (pessoa física) ou contrato social (pessoa jurídica).

Portal do Servidor Público

Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é emitida pelo Instituto de Previdência de Passo Fundo – IPPASSO para os ex-servidores/inativos do município que tiveram tempo efetivo(concursado). A CTC comprova o tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para fins de averbação em outros órgãos (INSS, IPEPREV, etc.).

A Portaria MPS Nº 154, de 15 de maio de 2008 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.