Portal do Servidor Público

Bolsa Estudo

A bolsa de estudo é um incentivo financeiro de até 50% do valor da mensalidade para curso de graduação e curso superior de educação tecnológica aos Servidores Públicos Municipais estatutários prevista no art. 167 da Lei Complementar nº 203, de 04 de julho de 2008.

Os pedidos de auxílio financeiro pelos servidores interessados deverão ser formalizados entre os meses de janeiro e fevereiro, caso inicie o curso nº 1º semestre do ano, ou entre os meses de julho e agosto, caso inicie o curso nº 2º semestre do ano.

Legislação: Decreto nº 94/2022 e Art. 167 da Lei Complementar nº 203/2008

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço digital, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante identificação e senha.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” informar a senha, após, selecionar o assunto: BOLSA ESTUDO, preencher os campos do formulário de abertura e anexar a documentação relacionada abaixo. Se houver necessidade de inserir mais documentos, clicar no botão “Adicionar mais anexos”.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e encaminhamento da documentação comprobatória mensal.
    • Como Acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos do processo na aba histórico de tramitações. Para fazer download da portaria, verificar na aba anexos se a portaria está disponível e assinada.
    • Como enviar a documentação comprobatória mensal: Clicar no botão “Comprovante pagamento mensal”, informar sua senha. No programa Meus Processos, pressionar o botão recuperar. Clicar sobre o processo e verificar se a situação do processo está como “Aguardando retorno do requerente”, bem como a descrição do despacho do processo na aba histórico de tramitações. Para anexar o comprovante de pagamento da mensalidade, clicar no botão “Anexar Documento“, preencher as informações do formulário, informando no título o número da parcela e clicar no botão adicionar anexo. Após, retornar para a aba o Detalhamento Processo e clicar no botão “Pendência atendida pelo Requerente (resposta).

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação oficial com foto;
  2. Portaria de reconhecimento do curso pelo MEC;
  3. Certificado de matrícula;
  4. Currículo do curso que pretende frequentar;
  5. Termo de ciência e compromisso assinado (Clicar aqui para acessar o formulário);
  6. Comprovante de pagamento da mensalidade.