Legislação

Decretos

• Decreto n.º 59/2025 – Institui o programa de ambiente regulatório experimental denominado Sandbox Passo Fundo e dá outras providências.
• Decreto n.º 61/2023 – Dispõe sobre estruturação de sistemas, mecanismos e medidas de incentivo e apoio à inovação no Município de Passo Fundo.

Leis

• Lei nº 5683/2022 – Dispõe sobre a estruturação de sistemas, mecanismos e medidas de incentivo e apoio à inovação no Município de Passo Fundo.
• Lei Complementar nº 487/2023 – Dispõe sobre a criação das Secretarias de Esportes e de Inovação, cria o Departamento responsável pelo gerenciamento do atendimento médico especializado em pediatria no Município de Passo Fundo.
• Lei nº 5914/2024 – Institui o programa de ambiente regulatório experimental denominado Sandbox Passo Fundo.