Nota Oficial da Prefeitura de Passo Fundo

Nota Oficial da Prefeitura de Passo Fundo

01- Por decisão do Tribunal de Contas do Estado(TCE/RS), no processo de Nº 12215-0200/13-4, foi determinado que o município promova ajustes na forma do pagamento do vale-alimentação dos servidores municipais.

02- As providências vêm sendo adotadas para que isso ocorra da maneira determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, sempre obedecendo aos limites da legislação.

03- Como ainda não houve alteração da lei que regulamenta a matéria, após consulta ao TCE, a Prefeitura de Passo Fundo informa que será pago o valor correspondente do mês de dezembro no dia 16, terça-feira.

04- Todos os servidores municipais, desta forma, receberão o valor correspondente do vale-alimentação no dia 16 de dezembro, terça-feira.

05- A Prefeitura de Passo Fundo segue comprometida com a solução da questão, respeitando o direito do servidor e as determinações legais.