Prefeitura encaminha ao Legislativo projeto da Lei Municipal da Micro Empresa

Prefeitura encaminha ao Legislativo projeto que cria Lei Geral Municipal da Micro e Pequeno Empresa

Nesta semana, o governo municipal encaminha à Câmara de Vereadores um projeto de Lei que visa fomentar os pequenos negócios em Passo Fundo, dando tratamento diferenciado e simplificado para as micro empresas e empresas de pequeno porte, e que regulamenta no município a Lei Complementar Federal 123/2006. “Este projeto de Lei tem o objetivo de desenvolver economicamente e socialmente os pequenos negócios, legalizando as relações negociais já existentes e que atualmente desenvolvem suas atividades econômicas na informalidade. Além disso, quer possibilitar ao pequeno empreendedor, legalizado, ampliar suas perspectivas de negócios e criar a possibilidade de fornecer seus produtos ao governo do Estado, Participando do Programa Estadual FORNECER, ampliando assim as possibilidades das pequenas empresas se desenvolverem e contribuindo para o desenvolvimento local”, esclarece o secretário de Desenvolvimento, Carlos Eduardo Silva.

A Lei complementar estabelece normas relativas ao incentivo e formalização de empreendimentos, à unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, ao incentivo à geração de empregos, além da definição de atividades de risco considerado alto, a fiscalização orientadora, agente de desenvolvimento, à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Caso aprovada pelo Legislativo, a nova Lei ainda define que fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado no dia 05 de outubro de cada ano.