PMPF Facebook

Minha Casa Legal

Programa é voltado para a regularização fundiária de ocupações

O Programa Minha Casa é Legal é voltado para a regularização fundiária de ocupações que se encontram em situação irregular no município.

A intenção é efetivar o direito constitucional à moradia e à dignidade humana, com objetivo de agilizar a regularização de lotes sem escritura. A regularização fundiária se caracteriza pelo conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas pelo Poder Público, que visam adequar ocupações em situações irregulares, constituídas por populações de baixa renda.

Mais informações sobre o atendimento do Programa Minha Casa é Legal podem ser obtidas junto a Secretaria de Habitação pelo telefone (54) 3316-3363.