Secretaria de Transportes e Serviços Gerais

Licença para Serviço de Motoboy

Para a exploração do Serviço de motoboy por pessoa jurídica, será autorizado através credenciamento e da emissão da licença ao motociclista profissional de cada motocicleta, nos termos do Art 3º e 4º da lei municipal 4.637/2009.

Legislação: Lei Municipal nº 4.637, de 23 de dezembro de 2009, Decreto 150/2006.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    1. Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: LICENÇA PARA SERVIÇO DE MOTOBOY e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    1. Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a licença está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Para emissão de licença para o motociclista – pessoa física:
    • Carteira nacional de habilitação;
    • Certificado de registro e licenciamento veicular (CRLV);
    • Curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
    • Comprovante de endereço;
    • Folha corrida (certidões negativas de antecedentes criminais).
  2. Para credenciamento de pessoa jurídica:
    • Cartão CNPJ;
    • Contrato social/Estatuto/Ato Constitutivo;
    • Ata de posse da última diretoria;
    • Comprovante de endereço da sede da empresa no município de Passo Fundo;
    • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
    • Certificado de regularidade do FGTS ou declaração de que não possui funcionários;
    • Certidão negativa de protestos;
    • Carteira de trabalho(CTPS) de todos os motoboys vinculados à empresa;

Para os casos de solicitação de credenciamento da empresa com emissão de licença para cada motociclista vinculado, deverão ser anexados os documentos relacionados no item “Documentos Necessários – para emissão de licença para o motociclista – pessoa física”, para todos os respectivos motociclistas e motocicletas, podendo ser utilizado o Botão “Adicionar Mais Anexos”.