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A fiscalização de passeio público consiste na verificação, notificação e, quando necessário, a emissão do auto de infração para os proprietários pelos danos ou obstrução. Conforme determina o Art. 46 da Lei Complementar nº. 43/1996, o proprietário tem o dever de manter a calçada fronteira ao imóvel de sua propriedade em perfeitas condições de trafegabilidade de pessoa, não o fazendo estará sujeito as sanções previstas na legislação.
Etapas para a realização deste serviço
- Como solicitar pela internet: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ, após, selecionar o assunto Fiscalização de Passeio Público e preencher todas as informações do formulário, obrigatoriamente deverá ser informado o endereço da localização do serviço. Ao finalizar, clicar sobre o botão salvar.
- Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
- Como solicitar pelo APP: Este serviço também está disponível pelo APP Cidadão Online Passo Fundo. Para mais informações, clique aqui.
- Solicitação por telefone: (54) 3313-7576.
- Como consultar o andamento da solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e visualizar a situação do serviço.
