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A Prefeitura de Passo Fundo, atrav\u00e9s da secretaria de Habita\u00e7\u00e3o, deu mais um passo importante na pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ao concluir a minuta do contrato de concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia, aprovada pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM). Com isso, o munic\u00edpio iniciou o chamamento das fam\u00edlias beneficiadas para a entrega da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A medida \u00e9 continuidade do decreto assinado pelo prefeito Pedro Almeida em mar\u00e7o, que garante seguran\u00e7a jur\u00eddica a moradores de \u00e1reas p\u00fablicas municipais com at\u00e9 250 metros quadrados, ocupadas de forma consolidada. Nesta nova etapa, cerca de 60 fam\u00edlias devem ser convocadas para dar andamento ao processo administrativo que resultar\u00e1 na formaliza\u00e7\u00e3o do direito de uso dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o secret\u00e1rio municipal de Habita\u00e7\u00e3o, Fernando Pires, a equipe agora inicia a entrega oficial dos documentos \u00e0s fam\u00edlias. \u201cEstamos prontos para o processo de chamamento e encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
O instrumento da concess\u00e3o de uso especial para moradia assegura o direito real de uso \u00e0s fam\u00edlias, sem transfer\u00eancia da propriedade, mas com possibilidade de registro em cart\u00f3rio, garantindo estabilidade e reconhecimento legal da ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa integra a pol\u00edtica habitacional do munic\u00edpio voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 moradia e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o urbana. Segundo levantamento da Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o, ao menos 63 unidades j\u00e1 est\u00e3o aptas a ingressar no processo, que inclui an\u00e1lise t\u00e9cnica, jur\u00eddica e vistoria dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
A partir dos chamamentos, os benefici\u00e1rios dever\u00e3o apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, dando sequ\u00eancia aos tr\u00e2mites que podem resultar na concess\u00e3o formal do direito de uso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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