O Projeto de Lei que regulariza o Programa Apoiar e Comprometer \u2013 PAC, ser\u00e1 encaminhado nesta semana pela Prefeitura para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores. Conforme esclarece o procurador geral do munic\u00edpio, Adolfo de Freitas, o PAC vinha sendo realizado desde 2005 na cidade, por\u00e9m, sem lei espec\u00edfica que o regulamentasse, sofrendo, inclusive, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. \u201cA restrutura\u00e7\u00e3o busca sanar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores, mas preservando sua ess\u00eancia de alcan\u00e7ar, aos mais necessitados, uma ferramenta de inser\u00e7\u00e3o social e de prepara\u00e7\u00e3o para o mercado de trabalho\u201d, disse o procurador. <\/p>\n
Conforme o projeto de Lei, ser\u00e3o benefici\u00e1rios do programa, no m\u00e1ximo, 190 pessoas, oriundas de fam\u00edlias com renda familiar per capita de at\u00e9 um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que possuam sob sua responsabilidade crian\u00e7as e adolescentes com zero a dezoito anos incompletos, matriculados e frequentando escola. <\/p>\n
Para integrar o programa, \u00e9 preciso ter 18 anos completos, residir em \u00e1rea de abrang\u00eancia dos CRAS, ser analfabeto ou com curso de ensino b\u00e1sico incompleto, qualificando-se atrav\u00e9s dos cursos oferecidos pela rede socioassistencial, rede privada ou universidade popular e, ainda, a cada seis meses, demonstrar comprovante de frequ\u00eancia escolar ou do curso que estiver vinculado. A prioridade das vagas \u00e9 para pessoas cujas fam\u00edlias possuam n\u00famero maior de dependentes, bem como as que tiverem portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, mental ou doen\u00e7as cr\u00f4nicas<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 preciso dedica\u00e7\u00e3o de seis horas di\u00e1rias, cinco dias por semana, nas atividades laborais e de capacita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de participar dos cursos de capacita\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o oferecidos pelo programa. <\/p>\n
A sele\u00e7\u00e3o dos integrantes do PAC ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de cadastro, entrevista e visita domiciliar para verifica\u00e7\u00e3o da realidade e vulnerabilidade social. O tempo de perman\u00eancia no programa ser\u00e1 de um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo per\u00edodo. O participante receber\u00e1, mensalmente, aux\u00edlio no valor de 80% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e uma sacola econ\u00f4mica com g\u00eaneros aliment\u00edcios.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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