A Lei Municipal n\u00ba 4148 de 20\/07\/2004 no artigo 26, criou a Corregedoria do Conselho Tutelar que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n\n\n\n
A Corregedoria \u00e9 composta de 05 (cinco) representantes do COMDICA 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, e pelo coordenador de cada Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 28: Compete \u00e0 Corregedoria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 usar de sua fun\u00e7\u00e3o para beneficio pr\u00f3prio; Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se procedimento incompat\u00edvel com o decoro funcional:<\/strong> Art. 33 \u2013 A sindic\u00e2ncia ser\u00e1 instaurada por um dos membros da Corregedoria ou por den\u00fancia de qualquer cidad\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 COMDICA <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m, de acordo com o Regimento Interno da Corregedoria as den\u00fancias dever\u00e3o constar o nome, endere\u00e7o, profiss\u00e3o do autor ou autores; resumo dos fatos; as provas com que pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Informa\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00e3o A Lei Municipal n\u00ba 4148 de 20\/07\/2004 no artigo 26, criou a Corregedoria do Conselho Tutelar que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. A Corregedoria \u00e9 composta de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-88","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
I \u2013 fiscalizar o hor\u00e1rio dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plant\u00e3o, de modo que a popula\u00e7\u00e3o tenha atendimento permanente durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia;
II \u2013 instaurar e proceder \u00e0 sindic\u00e2ncia para apurar eventual falta grave cometida <\/strong>por Conselheiro Tutelar;
III \u2013 emitir parecer conclusivo nas sindic\u00e2ncias instauradas, notificar o Conselheiro Tutelar indiciado e comunicar o Prefeito Municipal de sua decis\u00e3o;
IV- remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necess\u00e1rio a sua decis\u00e3o fundamentada;
V \u2013 pelo bom funcionamento dos Conselhos Tutelares e pelo cumprimento das normas que os regem;
VI \u2013 aprovar o Regimento \u00danico dos Conselhos Tutelares.<\/p>\n\n\n\n
Para efeito do artigo 28, constitui falta grave:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
II \u2013 romper o sigilo em rela\u00e7\u00e3o aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
III \u2013 exceder-se no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de modo a exorbitar sua compet\u00eancia, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV \u2013 recusar-se a prestar atendimento;
V \u2013 faltar ao decoro funcional;
VI \u2013 omitir-se quanto ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, legalmente normatizadas;
VII \u2013 deixar de comparecer no hor\u00e1rio de trabalho estabelecido;
VIII \u2013 exercer outra atividade incompat\u00edvel com a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva prevista nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio desta fun\u00e7\u00e3o;
II \u2013 comportamento vexat\u00f3rio ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho Tutelar;
III \u2013 uso de subst\u00e2ncias ou produtos que causem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou fora dela no decorrer de seu mandato;
IV \u2013 desrespeito ao Regimento \u00danico dos Conselhos Tutelares ou a esta Lei;
V \u2013 promo\u00e7\u00e3o de atividade ou propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba\u2013 A den\u00fancia poder\u00e1 ser encaminhada por qualquer cidad\u00e3o \u00e0 Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com as provas indicadas.<\/strong>
\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o aceitas den\u00fancias an\u00f4nimas.<\/strong>
\u00a7 3\u00ba \u2013 As den\u00fancias dever\u00e3o ser feitas em, no m\u00e1ximo, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o conhecimento do fato pelo denunciante e em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias da data do ato praticado.
\u00a7 4\u00ba \u2013 Decorrido o prazo do par\u00e1grafo anterior, as den\u00fancias ser\u00e3o consideradas intempestivas.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\nDEN\u00daNCIAS contra os funcion\u00e1rios e conselheiros tutelares podem ser encaminhadas para os seguintes endere\u00e7os:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Endere\u00e7o:<\/strong> Rua Morom, 2968, Ed. Becker Sala 3-5, Boqueir\u00e3o Cep. 99.025.024
E-mail:<\/strong>comdica@pmpf.rs.gov.br<\/a>, corregedoriactpf@pmpf.rs.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n