O Conselho Tutelar de Passo Fundo atende diretamente a comunidade, atuando nas provid\u00eancias, em nome da Constitui\u00e7\u00e3o e do Estatuto, para que cessem a amea\u00e7a ou a viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a e do adolescente. O Conselho Tutelar tem poderes (\u00e9 uma autoridade p\u00fablica municipal, para aplicar as medidas a cada caso).<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es podem ser classificadas como:
– Encaminhamento aos pais ou respons\u00e1veis, mediante termo de responsabilidade;
– Orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento;
– Matr\u00edcula e frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria em estabelecimento de ensino fundamental;
– Inclus\u00e3o em programa comunit\u00e1rio ou oficial de aux\u00edlio \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;
– Requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico em regime hospitalar ou ambulatorial;
– Inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos;
– Acolhimento Institucional.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho tutelar tem como fun\u00e7\u00e3o atender den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, reivindica\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es feitas pelas crian\u00e7as, adolescentes, fam\u00edlias, comunidades e cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
O trabalho \u00e9 realizado quando o Estado e a sociedade, por qualquer motivo, n\u00e3o asseguram os direitos fundamentais das crian\u00e7as e dos adolescentes (ECA, art.4) ou quando da oferta da prote\u00e7\u00e3o aos direitos infanto-juvenis o fa\u00e7am de forma incompleta ou irregular.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Tutelar deve agir sempre que os direitos da crian\u00e7a e do adolescente forem amea\u00e7ados ou violados pela pr\u00f3pria sociedade, pelo estado, pelos pais, respons\u00e1veis ou em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria conduta.<\/p>\n\n\n\n
Esta a\u00e7\u00e3o se torna concreta por meio do atendimento dos casos em que as crian\u00e7as e os adolescentes s\u00e3o v\u00edtimas de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir por meio de uma den\u00fancia. Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os problemas da comunidade onde atua, vai antecipar A den\u00fancia – o que faz uma enorme diferen\u00e7a para as crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o ocorre tamb\u00e9m quando os pais ou respons\u00e1veis (tutor, guardi\u00e3o, dirigente de entidade) deixam de assistir, criar e educar suas crian\u00e7as e adolescentes, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir quando deviam.<\/p>\n\n\n\n
Quando crian\u00e7as e adolescentes se encontram em condi\u00e7\u00f5es, por iniciativa pr\u00f3pria ou envolvimento com terceiros, de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos deveres e direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia o Conselho Tutelar deve ser acionado.<\/p>\n\n\n\n
As atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Conselho Tutelar est\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (arts. 95 e 136), onde est\u00e3o descritos os itens:
– Atender crian\u00e7as e adolescentes e aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o;
– Atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1veis e aplicar medidas revistas no ECA, art.129, incisos I a VII;
– Promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es;
– Encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a e do adolescente;
– Encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia;
– Tomar provid\u00eancias para que sejam cumpridas as medidas de prote\u00e7\u00e3o aplicadas pela justi\u00e7a a adolescentes infratores (ECA, art. 101, incisos I a IV);
– Expedir notifica\u00e7\u00f5es;
– Requisitar certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito de crian\u00e7as ou adolescentes;
– Assessorar o poder executivo local na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;
– Representar, em nome da pessoa e da fam\u00edlia, contra a viola\u00e7\u00e3o dos direitos revistos no artigo 220, S3\u00ba, inciso II, da constitui\u00e7\u00e3o federal;
– Representar, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para efeito de a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o de poder familiar;
– Fiscalizar as entidades de atendimento.<\/p>\n\n\n\n
Cada Conselho Tutelar \u00e9 formado por cinco membros escolhidos pela comunidade local para um mandato de quatro anos.<\/p>\n\n\n\n
Contato<\/u><\/em> Tem como miss\u00e3o garantir medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no estatuto da Crian\u00e7a e ao Adolescente. O Conselho Tutelar de Passo Fundo atende diretamente a comunidade, atuando nas provid\u00eancias, em nome da Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-86","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
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