Funcion\u00e1rios Estatut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nCAP\u00cdTULO V – DAS F\u00c9RIAS (Lei Complementar 203\/08)<\/p>\n\n\n\n
Art. 114. F\u00e9rias \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o dada ao per\u00edodo de descanso anual do servidor municipal.
\u00a7 1\u00ba O servidor gozar\u00e1 trinta (30) dias de f\u00e9rias anuais, de acordo com a escala organizada pelo chefe imediato a que est\u00e1 submetido.
\u00a7 2\u00ba \u00c9 proibido levar \u00e0 conta de f\u00e9rias qualquer falta ao trabalho.
\u00a7 3\u00ba Somente depois do primeiro ano de exerc\u00edcio adquirir\u00e1 o funcion\u00e1rio direito a f\u00e9rias.
\u00a7 4\u00ba \u00c9 facultado o gozo de f\u00e9rias em dois per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 15 (quinze) dias desde que n\u00e3o prejudique o servi\u00e7o e haja a concord\u00e2ncia do servidor.
\u00a7 5\u00ba O servidor que gozar mais de 180(cento e oitenta) dias de licen\u00e7a para tratamento sa\u00fade iniciar\u00e1 novo per\u00edodo aquisitivo, quando retornar ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Art. 115. Perder\u00e1 o direito \u00e0s f\u00e9rias o servidor que no per\u00edodo aquisitivo tiver mais de 30 faltas n\u00e3o justificadas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 116. \u00c9 proibido a acumula\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, salvo imperiosa necessidade de servi\u00e7o e pelo m\u00e1ximo de 2 (dois) per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 117. O servidor receber\u00e1 durante as f\u00e9rias a remunera\u00e7\u00e3o que lhe for devida na data de sua concess\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba Os adicionais por trabalho extraordin\u00e1rio, noturno, insalubre ou perigoso ser\u00e3o computados na remunera\u00e7\u00e3o que servir\u00e1 de base ao c\u00e1lculo das f\u00e9rias, pela m\u00e9dia duodecimal recebida no per\u00edodo aquisitivo.
\u00a7 2\u00ba Ao entrar em gozo de f\u00e9rias o servidor ter\u00e1 direito a solicitar, adiantadamente, a sua remunera\u00e7\u00e3o, bem como ao adicional de f\u00e9rias equivalente a 1\/3 (um ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o mensal.
\u00a7 3\u00ba No caso de o servidor exercer fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comiss\u00e3o, a respectiva vantagem ser\u00e1 considerada no c\u00e1lculo do adicional de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
Art. 118. Cabe ao chefe do \u00f3rg\u00e3o organizador, no m\u00eas de dezembro, elaborar a escala de f\u00e9rias para o ano seguinte, atendendo, sempre que poss\u00edvel, a conveni\u00eancia dos servidores com audi\u00eancia pr\u00e9via destes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 119. A chefia imediata tem o direito de cancelar as f\u00e9rias ou chamar o servidor que se encontra no gozo de suas f\u00e9rias, por imperiosa necessidade de servi\u00e7o.
\u00a7 1\u00ba. Para fins do disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo o servidor, ao entrar em f\u00e9rias, comunicar\u00e1 \u00e0 chefia imediata o seu endere\u00e7o eventual.
\u00a7 2\u00ba. Decretado o estado de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, o Prefeito Municipal, pode convocar todos os servidores em gozo de f\u00e9rias.
\u00a7 3\u00ba. Os dias de f\u00e9rias n\u00e3o gozados em virtude do disposto neste artigo, devem ser reprogramados visando \u00e0 garantia do direito de f\u00e9rias do servidor.<\/p>\n\n\n\n
Art. 120. \u00c9 facultado ao servidor converter 1\/3 (um ter\u00e7o) do per\u00edodo das f\u00e9rias em pec\u00fania, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Art. 121. O servidor promovido ou relotado, quando em gozo de f\u00e9rias, n\u00e3o \u00e9 obrigado a apresentar-se antes de conclu\u00ed-las.<\/p>\n\n\n\n
Art. 122. Ao servidor exonerado por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o ou a pedido ser\u00e1 devido f\u00e9rias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1\/3 (um ter\u00e7o). Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor demitido somente ter\u00e1 direito as f\u00e9rias vencidas, acrescidas de 1\/3.<\/p>\n\n\n\n
Art. 123. Se o servidor vier a falecer quando j\u00e1 implementado o per\u00edodo aquisitivo das f\u00e9rias, ser\u00e1 paga ao c\u00f4njuge sobrevivente ou na falta deste, aos dependentes, as f\u00e9rias vencidas e\/ou proporcionais, acrescidas de 1\/3.<\/p>\n\n\n\n
Art. 124. O servidor que se aposentar ter\u00e1 direito ao pagamento das f\u00e9rias vencidas e\/ou proporcionais, acrescidas de 1\/3, em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Funcion\u00e1rios Celetistas<\/strong><\/p>\n\n\n\nARTIGO 130 CLT \u2013 ap\u00f3s cada per\u00edodo de doze meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho, o empregado ter\u00e1 direito a f\u00e9rias, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:
\u00a7 1\u00b0 \u00c9 vedado descontar, do per\u00edodo de f\u00e9rias,as faltas do empregado ao servi\u00e7o.
\u00a7 2\u00b0 O per\u00edodo de f\u00e9rias ser\u00e1 computado, para todos os efeitos, como tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Procedimentos para Solicita\u00e7\u00e3o do Gozo de F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n1) F\u00e9rias Funcion\u00e1rios (Estatut\u00e1rios e Celetistas):<\/strong><\/p>\n\n\n\nA CAP de cada secretaria solicitar\u00e1 as f\u00e9rias (atrav\u00e9s de planilha com nome, matr\u00edcula, quantidade de dias e a data de sa\u00edda dos funcion\u00e1rios de sua secretaria) para a CRH atrav\u00e9s do e-mail (crh_lp_ferias@pmpf.rs.gov.br), observando os prazos contidos no cronograma. A retirada do comunicado para a assinatura das f\u00e9rias e a devolu\u00e7\u00e3o do mesmo a CRH ser\u00e1 entre o dia 11 a 15 de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
(Informamos que n\u00e3o estaremos atendendo solicita\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias feitas atrav\u00e9s de e-mail particulares, somente os pertencentes as CAPs ser\u00e3o atendidas.).<\/p>\n\n\n\n
O prazo m\u00e1ximo para o N\u00facleo de Registro e Controle receber os comunicados assinados e encaminh\u00e1-los para pagamento de 1\/3 de f\u00e9rias ser\u00e1 o dia 15 de cada m\u00eas. OBS: dever\u00e1 sempre ser observado o per\u00edodo aquisitivo das f\u00e9rias para que o pagamento saia dentro do m\u00eas que adquiriu o direito.<\/p>\n\n\n\n
2) F\u00e9rias Professores:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o informa no m\u00eas de janeiro de cada ano, atrav\u00e9s do relat\u00f3rio de efetividade, as f\u00e9rias dos professores para pagamento. N\u00e3o receber\u00e1 o 1\/3 de f\u00e9rias os professores que encontram-se em algum afastamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Modelo de solicita\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es Modelo de e-mail\u00a0para solicita\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e demais procedimentos. Funcion\u00e1rios Estatut\u00e1rios CAP\u00cdTULO V – DAS F\u00c9RIAS (Lei Complementar 203\/08) Art. 114. F\u00e9rias \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o dada ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-124","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
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