{"id":853,"date":"2022-02-07T14:22:49","date_gmt":"2022-02-07T17:22:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pmpf.rs.gov.br\/financas\/?post_type=servicos&p=853"},"modified":"2024-09-25T14:11:08","modified_gmt":"2024-09-25T17:11:08","slug":"imunidade-de-iptu","status":"publish","type":"servicos","link":"https:\/\/www.pmpf.rs.gov.br\/financas\/servicos\/imunidade-de-iptu\/","title":{"rendered":"Imunidade Tribut\u00e1ria – IPTU"},"content":{"rendered":"\n
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O processo de imunidade deve ser requerido em nome da entidade benefici\u00e1ria. Solicita\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas em nome de pessoas f\u00edsicas ser\u00e3o indeferidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria, ser\u00e1 efetivada atrav\u00e9s da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de imunidade de IPTU, com validade por cinco anos, a contar da data da concess\u00e3o para propriet\u00e1rios, e, para os casos de concess\u00e3o para im\u00f3veis locados para desenvolvimento de atividades religiosas\/cultos, o prazo da imunidade ser\u00e1 o da validade do contrato de loca\u00e7\u00e3o, limitados \u00e0 dois anos. A solicita\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de imunidade de IPTU dar-se-\u00e1 a pedido da parte interessada, exclusivamente na forma online,<\/strong> via processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Imunidade \u00e9 o direito do contribuinte em n\u00e3o ser tributado caso se enquadre em algumas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

T\u00eam imunidade tribut\u00e1ria de Imposto Predial e Territorial<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Templos de qualquer culto (Igreja); Partidos Pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es; Sindicatos de Trabalhadores; Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o; Institui\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social; Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para pedir a imunidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022 Utilizar o im\u00f3vel para as finalidades essenciais das entidades; Ser propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e\/ou locat\u00e1rio para templos de qualquer culto (Igreja); N\u00e3o distribuir qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo; Aplicar integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais; Manter escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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A Lei Complementar 195\/200<\/a>7<\/a> regula o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do munic\u00edpio de Passo Fundo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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Etapas para a realiza\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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  1. Para acessar o servi\u00e7o eletr\u00f4nico, o requerente dever\u00e1 ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.\n