Come\u00e7a a valer nesta ter\u00e7a-feira (11) a lei que pro\u00edbe o consumo de bebidas alco\u00f3licas em locais p\u00fablicos em Passo Fundo. Quem desrespeitar a norma ser\u00e1 autuado e ter\u00e1 que pagar multa, al\u00e9m de ter as bebidas apreendidas. Para efeito da lei, considera-se locais p\u00fablicos as pra\u00e7as, parques, ruas, logradouros e todos os espa\u00e7os onde cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal a organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es est\u00e1 a cargo dos agentes fiscais municipais da Secretaria de Finan\u00e7as, que contar\u00e3o com o aux\u00edlio dos agentes fiscais de tr\u00e2nsito, que atuar\u00e3o na seguran\u00e7a. Nas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser solicitada a coopera\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, como a Pol\u00edcia Militar e Pol\u00edcia Civil. As bebidas alco\u00f3licas apreendidas pelos agentes fiscais ser\u00e3o descartadas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do procedimento administrativo.<\/p>\n
Casos em que h\u00e1 permiss\u00e3o:<\/b>
– para eventos realizados em locais p\u00fablicos mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
– na regi\u00e3o de dom\u00ednio de bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de evento, compreendendo as \u00e1reas de atendimento destes estabelecimentos nos limites determinados pelo poder p\u00fablico.
Onde fica proibido consumir bebidas alco\u00f3licas:<\/b>
– em parques
– em pra\u00e7as
– nas ruas
– nos logradouros
– nos espa\u00e7os onde o dever de manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
O que acontece quando descumprir?<\/b>
Nestes casos ser\u00e1 apreendida a bebida e confeccionado o auto de infra\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 tamb\u00e9m ser aplicada multa de 50 UFM (Unidade Fiscal Municipal) na primeira autua\u00e7\u00e3o, de 100 UFM na segunda autua\u00e7\u00e3o e de 150 UFM na terceira autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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