A Prefeitura de Passo Fundo encaminhou ao Legislativo um Projeto de Lei (PL) estabelecendo que os contribuintes municipais possam quitar seus d\u00e9bitos inscritos no Munic\u00edpio at\u00e9 31 de dezembro de 2022, com descontos que podem chegar a 100% sobre os juros e multas. A proposta para o programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) de 2023 prev\u00ea que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa e em cobran\u00e7a judicial ou n\u00e3o, podem ser quitados com a dispensa de multas e juros quando pagos \u00e0 vista e em parcela \u00fanica ou ainda de forma parcelada.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Dorlei Maffi, explica que a proposta de lei encaminhada \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores atende uma necessidade de permitir que os contribuintes possam quitar seus d\u00e9bitos com a municipalidade, desonerando os valores das d\u00edvidas das multas e juros que poderiam haver. \u201cPara os contribuintes que efetuarem o pagamento de seus d\u00e9bitos \u00e0 vista e em parcela \u00fanica, o desconto ser\u00e1 de 100%. Aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus d\u00e9bitos em at\u00e9 duas parcelas mensais e consecutivas, o desconto ser\u00e1 de 80%. J\u00e1 para os contribuintes que parcelarem seus d\u00e9bitos em at\u00e9 quatro parcelas mensais e consecutivas, o desconto ser\u00e1 de 50%\u201d, resumiu.<\/p>\n\n\n\n
Ainda conforme o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, se o texto da lei for aprovado pelo Legislativo, os contribuintes poder\u00e3o aderir ao programa do Refis entre o per\u00edodo de 03 de julho a 29 de setembro de 2023. \u201cO intuito da proposi\u00e7\u00e3o do Refis 2023 \u00e9 estimular os contribuintes a quitarem seus d\u00e9bitos junto \u00e0 Fazenda Municipal e, com isso, assegurar o ingresso de recursos no Tesouro Municipal. Isso \u00e9 importante para garantir investimentos e a sustentabilidade econ\u00f4mica da Municipalidade\u201d, defendeu Maffi, complementando que a\u00e7\u00f5es semelhantes s\u00e3o implementadas por outros munic\u00edpios e tamb\u00e9m pelos governos estaduais e a Uni\u00e3o. \u201cProgramas de regulariza\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o replicados por diferentes entes da Federa\u00e7\u00e3o e costumam ser importantes mecanismos de potencializa\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio financeiro, o que acaba sendo de fundamental import\u00e2ncia para ambos aos lados, ou seja, tanto para o Poder P\u00fablico quanto para os contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Maffi reiterou tamb\u00e9m que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei \u00e9 importante para possibilitar que os contribuintes tenham condi\u00e7\u00f5es de quitar seus d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio, transcorrido tr\u00eas anos de pandemia. Conforme o secret\u00e1rio, os impactos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios provocados pela crise sanit\u00e1ria da Covid-19 fez com que muitas pessoas tivessem dificuldade de efetuar os pagamentos dos tributos. \u201cAl\u00e9m dos efeitos da crise sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica dos \u00faltimos anos, soma-se a necessidade de redu\u00e7\u00e3o do Estoque da D\u00edvida Ativa Municipal\u201d, observou ele.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Projeto de Lei com a proposta foi encaminhada \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores para que seja analisada. Objetivo da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que os contribuintes quitem d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2022 sem a incid\u00eancia de juros e multas<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1042","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n