Finanças

Imunidade na integralização de capital

Para imunidade de ITBI na integralização de capital(ou incorporação), deverá primeiramente ser aberto processo administrativo em nome da Empresa/Instituição a qual integralizará os imóveis em seu capital.


Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, no endereço: Rua Antônio Araújo, 1002 – CEP: 99010-220. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, os documentos poderão ser enviados por e-mail: itbi@pmpf.rs.gov.br.

Documentos Necessários:

  1. Certidão negativa de débitos Municipais do imóvel (serviço online ou retirada no atendimento da Prefeitura);
  2. Matrículas atualizadas dos imóveis que serão integralizados;
  3. Contrato social da empresa e alterações, se houver (estatuto e ata de criação, para o caso de Igrejas e Associações);
  4. Último balanço contábil com demonstrativo de resultados;
  5. Comprovante de inscrição no CNPJ;
  6. Documentos de identificação com foto dos sócios (Presidente ou administrador, com ata de nomeação, para o caso de Igrejas e Associações);
  7. Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso;

– A imunidade quando deferida, será até o valor efetivamente integralizado. Cobrando a diferença entre o valor declarado e a estimativa fiscal;
– Para deferimento a empresa não poderá ter mais de 50% de receitas com compras, vendas e alugueis de imóveis;
– Ao final do processo será feita uma comunicação ao requerente da conclusão;
– Após a conclusão do processo poderá ser encaminhado a guia com o número do processo de imunidade.