Finanças

Apuração de ISS Variável, Fixo e da Construção Civil



A Lei 5558/2021 dispõe sobre o regramento do Programa OBRA FÁCIL, regulamentado pelo Decreto 102/2021.


Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: OBRA FÁCIL e assunto: APURAÇÃO ISS – OBRA FÁCIL e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    1. Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar informações da aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento – Acesse aqui
  2. Alvará de Construção
  3. Planilha NFT ISS RET 2021 (Notas fiscais de prestação de serviço) – Acesse aqui
  4. Tabela GFIP INSS 2021 – Acesse aqui
  5. Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721 (Capa a capa acompanhada da ART/RRT atualizado, caso seja exigido para regularização da obra)
  6. Contrato de Empresa (Contrato de empreita, se houver)
  7. Foto da Obra
  8. Classificação do CUB (Declaração da descrição)
  9. Apuração do ISS (Declaração de solicitação do cálculo para apuração do ISS na forma presumido ou opção pela contabilidade regular por obra, com sua apresentação deste conforme normas contábeis)