Prefeitura de Passo Fundo

Lei de Acesso à informação Nº 12.527

Bem-vindo

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e regulamentada pela Lei Municipal N° 5.031 de 11 de novembro de 2013, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, o qual permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe-o e receba a resposta da solicitação realizada.


Existem duas formas de fazer pedido de informação ao Poder Executivo Municipal:

Pela internet
Acesso ao e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)

Pedido de informação presencial
Rua Dr. João Freitas nº 75 – Centro Administrativo - Horário de atendimento: 8h30 até 18h30.
Telefone: (54) 3316-7249
E-mail: sic@pmpf.rs.gov.br

Responsável pelo Serviço: Graciela Fortes

Em todas as modalidades será gerado um número de protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido pelo cidadão.

Prazo de Resposta O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. O serviço de informações ao cidadão é gratuito. Exceto em caso de fornecimento de cópias.