Prefeitura de Passo Fundo

Lei de Acesso à informação Nº 12.527

Bem-vindo

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e regulamentada pela Lei Municipal N° 5.031 de 11 de novembro de 2013, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, o qual permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe-o e receba a resposta da solicitação realizada.

As solicitações de acesso à informação, tramitarão exclusivamente na forma de Processo Eletrônico pelo sistema eletrônico de acesso à informação (e-SIC), nos termos da Instrução Normativa 10/2020, o qual gera um número de protocolo que propicia o acompanhamento da demanda. O encaminhamento de recurso ou reclamação por omissão de resposta, igualmente ocorrerá exclusivamente pelo formulário eletrônico.

Para o primeiro acesso será necessário o preenchimento do formulário de Cadastro Geral do Contribuinte, sendo que, em acessos posteriores bastará a utilização da senha obtida.


O prazo de resposta do SIC será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente, os termos do art.14, §2º Lei n° 5.031/2013. O serviço de informações ao cidadão é gratuito. Exceto em caso de fornecimento de cópias.

Em casos de indeferimento ou discordância das razões da negativa do acesso à informação, o interessado poderá, encaminhar recurso, nos termos e prazos dos art. 17 da Lei N° 5.031 de 11 de novembro de 2013.
Em casos de omissões de resposta ao pedido de acesso à informação, o interessado poderá, encaminhar uma reclamação, nos termos e prazos do art. 18 da Lei n° 5.031/2013.
Quando o requerente não dispor de meios para abertura na forma eletrônica, o requerimento poderá ser feito pessoalmente no Núcleo de Atendimento (Protocolo):
Rua Doutor João Freitas, 75.
Horário de atendimento: 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17h
Telefone: (54) 3316-7127 / 0800 541 7100
E-mail: sic@pmpf.rs.gov.br

O pedido de acesso à informação será recebido e gerenciado pela Comissão de Acesso à Informação, nomeada pela portaria 1.137/2020. Os membros da comissão são os responsáveis pelo SIC.