Prefeitura de Passo Fundo

Portarias

Portarias

Portaria é um documento de ato jurídico editado pelo chefe máximo da administração municipal, que contém ordens e/ou instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços. Dessa forma, as portarias buscam esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.