Transparência - Prefeitura Municipal de Passo Fundo

O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

2. Qual a legislação que criou o Portal de Transparência no Município?

A ferramenta foi instituída por meio da Lei 4.876 de 13 de janeiro de 2012. A referida legislação consta junto ao Portal de Transparência.

3. Quais as informações que posso obter no Portal de Transparência?

Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, diárias e passagens, convênios, licitações, publicações.
As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

4. De onde são obtidos os dados do Portal de Transparência?

A Secretaria de Finanças (SEF) é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto à receita, à execução orçamentária e financeira, à despesa de custeio e às diárias .
As informações sobre a execução orçamentária e financeira têm como base os Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Secretaria de Administração (SEAD) é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto ao quadro funcional, à folha de pagamento, as licitações municipais no âmbito de sua competência.
Os demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal são responsáveis pelas informações de que trata a Lei nº 4.876 de 2012 no âmbito de suas competências.

5. Com qual freqüência o Portal de Transparência é atualizado?

As informações referentes a receita, a despesa, a diárias, a pagamentos realizados, licitações, contratos, convênios e quadro funcional são atualizadas em tempo real. As informações relativas aos Concursos Públicos, Relatórios Fiscais serão atualizadas semanalmente no Portal da Transparência. As demais informações serão divulgadas e atualizadas mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.

6. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência de Passo Fundo, através do endereço http://www.pmpf.rs.gov.br/transparencia Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

7. As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição.