Prefeitura de Passo Fundo

Legislação da Transparência

Leis do Portal da Transparência

Lei Nº 4876 de 13 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a transparência na administração pública passo-fundense e dá outras providências.

Lei Nº 5031 de 11 de novembro de 2013 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.

Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI

Lei Complementar 131/2009 - Execução orçamentária e financeira da receita e despesa em tempo real