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Serviço

Informações de Alvará de Localização e Funcionamento
SEF

A taxa de alvará de licença para localização e funcionamento é devida por toda pessoa jurídica ou pessoa física que exerça atividades relacionadas com a produção, comercialização, industrialização, prestação de serviços ou que execute atividades sem finalidade lucrativa desde que estabelecidos e passíveis de fiscalização por parte do município. A renovação é feita no início de cada ano, mediante o pagamento da taxa correspondente (emissão taxa de alvará do ano vigente), podendo o alvará ser emitido na maioria dos casos pela web.

Considerando que o alvará é pago apenas uma vez por ano, essa se constitui na menor despesa para o estabelecimento funcionar legalmente.

O alvará deve ficar exposto no estabelecimento em local de fácil visualização.

Para a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, a pessoa jurídica ou pessoa física não pode estar inscrita em dívida ativa com a Fazenda Municipal, exceto os inscritos em dívida ativa que não estiverem em atraso com o respectivo parcelamento. Para os microempreendedores individuais (MEI), autônomos e profissionais liberais deverão fazer consulta previa quanto a viabilidade (LC nº. 170/2006) através de contato telefônico pelo número 54 3314 5622 (necessário guia do IPTU/economia) e para os demais tipos de empresas, exceto os acima citados, deverão solicitar a viabilidade através do site www.jucisrs.rs.gov.br. Para alterações de atividades desenvolvidas e endereço também é necessário a viabilidade.

A inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes deve ser efetuada antes do início das atividades, e no caso de alterações cadastrais, deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência das circunstâncias que a motivaram.

A pessoa jurídica ou pessoa física deve promover tantas inscrições quantos forem o número de estabelecimentos, sendo obrigatória a descrição das atividades.

Para efetuar a inscrição municipal, deve o contribuinte comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, localizado na rua Padre Nóbrega, 126, Vila Shell (duas quadras abaixo do lago da GARE, contato 54 3314 5622), munido da documentação necessária para o preenchimento do banco de dados, conforme o decreto 33/2018, que segue abaixo:

Decreto 33/2018

Alvará de localização e funcionamento pela Web

Para emissão de alvará na web é necessário que a taxa anual esteja paga a pelo menos 48h, sendo necessário o número da inscrição municipal, o qual consta no alvará anteriormente emitido e o número do CPF e/ou CNPJ.

Para as inscrições de alvará para CONTATO SEM TAXA ANUAL e PROFISSIONAL LIBERAL PESSOA FÍSICA não fica liberado o acesso do alvará pela web tendo em vista não ter renovação anual, DEVENDO COMPARECER no setor de alvará para emissão da segunda via.

As empresas que tiverem restrições quanto a algum licenciamento (sanitário, ambiental, parecer do CMDI, cadastro na STSG) e ou que seja exigido o alvará dos bombeiros vigente na renovação anual também ficam impedidos de emitir o alvará pelo site.

Para emissão da taxa anual, alvará web e demais serviços correspondentes ao setor deverá acessar a aba SERVIÇOS após ALVARÁ.

Serviços WEB - Alvará



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E-mail:alvara@pmpf.rs.gov.br

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99010-005 - Passo Fundo - RS
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