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O que é Plano Diretor?

Instrumento da política urbana de planejamento municipal

O Plano Diretor é um instrumento da política urbana de planejamento municipal que visa garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. Reitera o preceito constitucional de que a propriedade urbana somente cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, dentre outros. É uma lei em que estão definidas diretrizes de ocupação do município, buscando garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais.

O que é um Plano Diretor participativo?

O Plano Diretor participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar diretrizes, instrumentos e meios para alterar a realidade e alcançar os objetivos acordados.

O PDDI - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, instituído através da Lei Complementar 170 de 09 de outubro de 2006, é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município.