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Unidade Municipal de Cadastramento

UMC

A Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) é um Órgão subordinado ao município e vinculado tecnicamente ao INCRA, através do Termo de Cooperação Técnica nº 1047/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Passo Fundo e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA.

O objetivo é desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com a prestação de informações e formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais, bem como disciplinar ao cesso “on-line”, através de senha específica, para consulta, transcrição de formulários e emissão de Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).

A UMC está autorizada a processar cadastros de imóveis rurais com área até (04) quatro módulos fiscais. (O módulo para o município de Passo Fundo é de 16 hectares).

Através da Lei Complementar nº 175 de 27 de Dezembro de 2006, a Prefeitura Municipal de Passo Fundo determina a cobrança de taxas em face dos serviços delegados pelo INCRA.

Serviços Nº de UFMs Valor de UFMs Total
Fornecimento de 2ª via CCIR 3,5 3,5558 12,44
Análise e Digitação 6,5 3,5558 23,11
Análise, Digitação e Fornecimento CCIR 10 3,5558 35,55
(*) Valor da UFMs - Unidade Fiscal Municipal para o ano 2018.