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Principais benefícios fiscais previstos CTM e em utilização

Benefícios fiscais

Anistias
 Isenções - viúvas, idosos, templos, associações, Estado e União
 Diferimentos - dívida ativa
 Redução de alíquotas - imóveis de construção precária
 Outros benefícios - incentivos e isenções temporárias para projetos empresariais

Isenção do ISSQN / Alvará
O pedido de isenção de ISSQN ou Alvará (nos casos previstos em lei), deverá ser formulado até o final do exercício anterior a que se refere o benefício pedido.

Para requerer isenção, é necessário:
Requerimento
CNPJ
Ata que elegeu o último presidente
Cópia do estatuto
Cópia da identidade e CPF do(s) representante(s)
Cópia dos últimos dois balanços patrimoniais
Cópia do laudo do corpo de bombeiros