PMPF Facebook

CMT

Conselho Municipal de Transportes

CMT - O Conselho Municipal de Transportes (CMT) foi criado pela Lei nº 1537/1973. O referido conselho municipal tem a competência de emitir parecer ou apresentar projetos sobre medidas que visem coordenar, no município, as atividades dos permissionários ou concessionários que exploram o serviço de transporte coletivo. Além destas atribuições, cabe ao CMT garantir a qualidade dos serviços prestados pelos transportadores, o estabelecimento de novas linhas, horários e alterações de etinerários exigidas pelo interesse público. O CMT também é responsável pelos Editais de concorrência pública para exploração de linhas de transporte coletivo.

Situação atual: Inativo