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CMHIS

Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

CMHIS - O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social  (CMHIS) foi criado pela Lei 4795/2011. O referido conselho municipal tem caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas, planos e programas municipais de habitação e interesse social e de curadoria dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Compete a este conselho fixar critérios, definir diretrizes e estratégias para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, que por sua vez constitui-se em um conjunto de ações, processos, dinâmicas e estratégias que visam garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia a grupos familiares de baixa renda, de forma articulada as demais políticas públicas, tendo em vista a promoção do desenvolvimento urbano e integrado que garanta o direito humano à uma moradia digna e adequada.    

Situação atual: Inativo.