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CAE

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) foi criado pela Lei nº 3103/1996. O referido conselho municipal tem caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento vinculado a Secretaria de Educação com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados ao Programa de Alimentação Escolar do Município de Passo Fundo. Compete, portanto, ao CAE acompanhar e fiscalizar a aplicação destes recursos destinados a alimentação escolar zelando pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas.

Destaca-se que os cardápios dos programas de alimentação escolar devem ser elaborados por nutricionistas capacitadas em acordo com o referido conselho municipal respeitando os hábitos alimentares de cada localidade dando preferência pelos produtos in natura. O CAE também cabe receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa no município.

Presidente atual: Rosângela Covatti
Dia, horário e local das reuniões ordinárias: Última terça-feira do mês, às 14:00 horas, na Sala dos Conselhos Municipais
E-mail para contato:cae@pmpf.rs.gov.br
Telefone: (54) 98404-4776, (54) 3581-0187
Situação atual: Ativo
Vencimento do mandato: Janeiro/2020