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CONDEC

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDEC) foi criado pela Lei Complementar nº 222/2009. O referido conselho é um órgão central de orientação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, constituido por órgãos e entidades governamentais e não governamentais. Cabe ao CONDEC formular e executar a Política Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor por meio do estabelecimento de rotinas que visem à melhoria da qualidade e a integração das ações e serviços, prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor. Além destas atribuições cabe a este conselho municipal aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Situação atual: Inativo